Dois fatores podem dificultar a aprovação do pedido do governador Romeu Zema (Novo) de postergar, pela terceira vez, o prazo para retomar o pagamento das parcelas da dívida do Estado de Minas Gerais com a União. O primeiro é o recesso do Judiciário, que afeta os trabalhos no Supremo Tribunal Federal (STF) até o fim do mês. O segundo é o prazo curto, que vence em menos de 10 dias.
Assinado pelo governador e pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), o
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No entanto, com o recesso do Judiciário, o ministro está de férias e, nesta quarta (10), o pedido do governador Romeu Zema foi encaminhado ao gabinete do vice-presidente do STF, Edson Fachin. Ele assume o plantão do Supremo até o dia 16 de julho, quando também entra de férias.
Mas, se não houver concenso e se nenhuma decisão for tomada até 16 de julho, o pedido será transferido para o gabinete do presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, que chefia o plantão da Suprema Corte até 31 de julho. Se também não houver decidido por parte de Luís Roberto Barroso até o dia 31 de julho, a ação volta às mãos de Nunes Marques.
No entanto,
Rodrigo Pacheco propôs projeto de refinanciamento da dívida dos Estados com a União
Já há um pedido, na mesma ação, por parte da Advocacia-Geral da União (AGU) para que a dívida seja executada a partir do prazo final. Para o órgão, o Estado de Minas Gerais não pode ser beneficiado por sucessivas prorrogações de prazo.
Vale lembrar que, desde o fim de 2018 uma série de liminares dadas por diferentes ministros do STF garantiam ao Palácio Tiradentes a prerrogativa de não pagar as parcelas da dívida. E são essas liminares — a última delas do ministro Nunes Marques — que garantiram a Zema governar sem se preocupar com o pagamento do débito. Quando assumiu o governo, a dívida estava na casa dos R$ 100 bilhões e, sem pagar os juros, o montante ultrapassou os R$ 160 bilhões.
O que Zema pede ao STF?
A petição de Zema junto ao STF aponta duas soluções para o caso, todas envolvendo adiamento do prazo final dado pelo ministro Nunes Marques:
- adiamento até a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) — apresentado pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
- adiamento até a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas da dívida mineira no STF, que está marcado para 28 de agosto.
Ao acionar novamente o STF, Zema e Castro pedem uma audiência de conciliação com a União para busca de medida, “mesmo que provisória”, para resguardar os interesses e direitos das partes. O Propag não tem data para ser instituído.
“Tais medidas concretizam o federalismo de cooperação, evitam inseguranças jurídica e prejuízos desnecessários às políticas públicas estaduais e conduzem ao equilíbrio harmonioso do pagamento das despesas públicas estaduais, sem os traumas que um colapso poderia gerar). Enfim, concretiza a boa prática já destacada nestes autos pelo Exmo. Sr. Ministro Relator, no sentido da AMIZADE FEDERATIVA”, dizem Zema e Castro.
Possíveis consequências
Caso os 10 dias passem sem um posicionamento do Supremo, o Governo de Minas corre o risco de ter a dívida executada e voltar a pagar as parcelas. Nesse caso, duas consequências imediatas são avaliadas: a
“Se o Supremo não prorrogar esse prazo não nos resta outra opção do que
O Regime prevê regras mais rígidas para o Executivo estadual, seja para a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo público ou a nomeação de servidores aprovados em concurso público. A alternativa a ele é o projeto que tramita no Senado e prevê o abatimento da dívida dos Estados entre troca da cessão de ativos, como o controle e as ações de empresas estatais, e a redução dos juros. No entanto, não há prazo para que seja aprovado pelos senadores e, depois, pelos deputados federais.
Zema ainda crê que o comprometimento das contas públicas, que podem interferir nas contas do Estado é uma “possibilidade remota”, mas relembra os períodos vividos por seu antecessor, Fernando Pimentel (PT).
“Eu prefiro dizer que essa é uma possibilidade remota. Existe, não resta dúvida. Mas nós temos condição de evitarmos isso agora com a prorrogação do Supremo ou com a Assembleia votando [o RRF]. E, caso nada disso resolva, nós realmente poderemos retornar àquela situação catastrófica que foi 2017, 2018 com uma série de atrasos de toda a natureza”, afirmou Zema ao dizer que isso só ocorreria quando as outras opções estivessem “exauridas”.
