Dois fatores podem dificultar a aprovação do pedido do governador Romeu Zema (Novo) de postergar, pela terceira vez, o prazo para retomar o pagamento das parcelas da dívida do Estado de Minas Gerais com a União. O primeiro é o recesso do Judiciário, que afeta os trabalhos no Supremo Tribunal Federal (STF) até o fim do mês. O segundo é o prazo curto, que vence em menos de 10 dias.
Assinado pelo governador e pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), o pedido de prorrogação do prazo foi protocolado nesta terça-feira (9), mesmo dia em que começou a tramitar, no Congresso Nacional, um projeto de lei que prevê novas regras para o refinanciamento de dívidas de Estados devedores. A petição do governo estadual foi direcionada à Petição 12.074, sob relatoria do ministro Nunes Marques.
Leia mais:
- Federalização da Codemig passa em 1ª comissão na Assembleia de Minas
- Presidente da ALMG frustra governo Zema e projeto do Ipsemg ficará para o segundo semestre
No entanto, com o recesso do Judiciário, o ministro está de férias e, nesta quarta (10), o pedido do governador Romeu Zema foi encaminhado ao gabinete do vice-presidente do STF, Edson Fachin. Ele assume o plantão do Supremo até o dia 16 de julho, quando também entra de férias. Fachin deu um prazo de 72 horas para a União se manifestar sobre o novo pedido do governo mineiro.
Mas, se não houver concenso e se nenhuma decisão for tomada até 16 de julho, o pedido será transferido para o gabinete do presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, que chefia o plantão da Suprema Corte até 31 de julho. Se também não houver decidido por parte de Luís Roberto Barroso até o dia 31 de julho, a ação volta às mãos de Nunes Marques.
No entanto, Zema precisa de uma resposta rápida já que corre o risco de, ao final do prazo de 20 de julho, ter que pagar de uma só vez um montante de R$ 6 bilhões em dívidas com o governo Lula, além de parcelas mensais que podem chegar a R$ 800 milhões.
Já há um pedido, na mesma ação, por parte da Advocacia-Geral da União (AGU) para que a dívida seja executada a partir do prazo final. Para o órgão, o Estado de Minas Gerais não pode ser beneficiado por sucessivas prorrogações de prazo.
Vale lembrar que, desde o fim de 2018 uma série de liminares dadas por diferentes ministros do STF garantiam ao Palácio Tiradentes a prerrogativa de não pagar as parcelas da dívida. E são essas liminares — a última delas do ministro Nunes Marques — que garantiram a Zema governar sem se preocupar com o pagamento do débito. Quando assumiu o governo, a dívida estava na casa dos R$ 100 bilhões e, sem pagar os juros, o montante ultrapassou os R$ 160 bilhões.
O que Zema pede ao STF?
A petição de Zema junto ao STF aponta duas soluções para o caso, todas envolvendo adiamento do prazo final dado pelo ministro Nunes Marques:
- adiamento até a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) — apresentado pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
- adiamento até a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas da dívida mineira no STF, que está marcado para 28 de agosto.
Ao acionar novamente o STF, Zema e Castro pedem uma audiência de conciliação com a União para busca de medida, “mesmo que provisória”, para resguardar os interesses e direitos das partes. O Propag não tem data para ser instituído.
“Tais medidas concretizam o federalismo de cooperação, evitam inseguranças jurídica e prejuízos desnecessários às políticas públicas estaduais e conduzem ao equilíbrio harmonioso do pagamento das despesas públicas estaduais, sem os traumas que um colapso poderia gerar). Enfim, concretiza a boa prática já destacada nestes autos pelo Exmo. Sr. Ministro Relator, no sentido da AMIZADE FEDERATIVA”, dizem Zema e Castro.
Possíveis consequências
Caso os 10 dias passem sem um posicionamento do Supremo, o Governo de Minas corre o risco de ter a dívida executada e voltar a pagar as parcelas. Nesse caso, duas consequências imediatas são avaliadas: a votação do projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou a volta do atraso no pagamento de salários de servidores públicos, fornecedores e prefeituras.
“Se o Supremo não prorrogar esse prazo não nos resta outra opção do que aderirmos ao Regime de Recuperação Fiscal via Legislativo. Nós temos de aguardar essa decisão do Supremo para avaliarmos se nós vamos precisar chamar a Assembleia Legislativa para poder votar essa questão tão importante para o Estado”, frisou Zema em entrevista à Itatiaia na última terça-feira (9).
O Regime prevê regras mais rígidas para o Executivo estadual, seja para a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo público ou a nomeação de servidores aprovados em concurso público. A alternativa a ele é o projeto que tramita no Senado e prevê o abatimento da dívida dos Estados entre troca da cessão de ativos, como o controle e as ações de empresas estatais, e a redução dos juros. No entanto, não há prazo para que seja aprovado pelos senadores e, depois, pelos deputados federais.
Zema ainda crê que o comprometimento das contas públicas, que podem interferir nas contas do Estado é uma “possibilidade remota”, mas relembra os períodos vividos por seu antecessor, Fernando Pimentel (PT).
“Eu prefiro dizer que essa é uma possibilidade remota. Existe, não resta dúvida. Mas nós temos condição de evitarmos isso agora com a prorrogação do Supremo ou com a Assembleia votando [o RRF]. E, caso nada disso resolva, nós realmente poderemos retornar àquela situação catastrófica que foi 2017, 2018 com uma série de atrasos de toda a natureza”, afirmou Zema ao dizer que isso só ocorreria quando as outras opções estivessem “exauridas”.
