Por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
Os sete deputados presentes na sessão aprovaram o parecer pela constitucionalidade da PEC: Arnaldo Silva (União), Charles Santos (Republicanos), Doutor Jean Freire (PT), Lucas Lasmar (Rede), Thiago Cota (PDT), Zé Laviola (Novo) e Professor Cleiton (PV). Este último é o primeiro signatário da proposta, que recebeu apoio de outros 25 parlamentares.
A PEC é essencial para os planos do governo do Estado de transferir ativos que estão sob seu comando à União — tendo como contrapartida o abatimento no estoque da dívida com o governo federal.
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A proposta altera um trecho do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de Minas Gerais, que impede que concessões de lavra de mineral sólido e seus respectivos direitos sejam transferidos em casos de privatização. A Codemig detém, hoje, parte da exploração de nióbio em Araxá, em parceria com a CBMM. Com a nova redação, proposta pela PEC, a proibição não se encaixaria em caos de federalização.
“Não se aplica o disposto no caput em caso de transferência à União, ou a entidade sob seu controle direto ou indireto, das ações que garantem o controle direto ou indireto pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig, detentora das concessões de lavra de mineral sólido e dos respectivos direitos e obrigações a que se refere o caput, para fins de pagamento do saldo da dívida do Estado com a União”, diz trecho da PEC.
A proposta também prevê que, em caso de uma eventual federalização e uma posterior alienação, por parte da União, o Estado de Minas Gerais, teria preferência na transação.
Em justificativa anexa ao projeto, o deputado Professor Cleiton explica que o projeto é importante para permitir a federalização da Codemig.
“Caso a União assuma o controle acionário da Codemig, tal empresa será extinta ou ao menos desativada enquanto entidade da Administração Indireta do Estado. É por essa razão que se impõe a aprovação da presente proposta de emenda à Constituição do Estado”, diz o parlamentar.
