A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) colocou em pauta a análise de uma
A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Professor Cleiton (PV) e assinada por outros 25 parlamentares, foi recebida em plenário nesta terça (9) e encaminhada à CCJ.
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A PEC é essencial para os planos do governo do Estado de transferir ativos que estão sob seu comando à União — tendo como contrapartida o abatimento no estoque da dívida com o governo federal.
A proposta altera um trecho do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de Minas Gerais, que impede que concessões de lavra de mineral sólido e seus respectivos direitos sejam transferidos em casos de privatização. A Codemig detém, hoje, parte da exploração de nióbio em Araxá, em parceria com a CBMM. Com a nova redação, proposta pela PEC, a proibição não se encaixaria em caos de federalização.
“Não se aplica o disposto no caput em caso de transferência à União, ou a entidade sob seu controle direto ou indireto, das ações que garantem o controle direto ou indireto pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig, detentora das concessões de lavra de mineral sólido e dos respectivos direitos e obrigações a que se refere o caput, para fins de pagamento do saldo da dívida do Estado com a União”, diz trecho da PEC.
A proposta também prevê que, em caso de uma eventual federalização e uma posterior alienação, por parte da União, o Estado de Minas Gerais, teria preferência na transação.
Em justificativa anexa ao projeto, o deputado Professor Cleiton explica que o projeto é importante para permitir a federalização da Codemig.
“Caso a União assuma o controle acionário da Codemig, tal empresa será extinta ou ao menos desativada enquanto entidade da Administração Indireta do Estado. É por essa razão que se impõe a aprovação da presente proposta de emenda à Constituição do Estado”, diz o parlamentar.
Refinanciamento da dívida de Minas
O interesse na aprovação da PEC, na Assembleia Legislativa, está diretamente ligada ao projeto de lei apresentado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD), para garantir novas condições para a
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Uma das propostas previstas no projeto, que começou a tramitar nesta terça-feira (9), no Senado, é a cessão de ativos de Estados endividados ao governo federal. É neste ponto que a federalização da Codemig entra. Caso haja acordo entre o Governo de Minas e o Palácio do Planalto, a companha poderia passar ao controle da União. Como compensação, o valor da transação seria abatido do total da dívida.
