O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta terça-feira (9) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe uma solução para o pagamento das dívidas bilionárias que os estados brasileiros contraíram com a União. O desejo de Pacheco é aprová-lo antes do início do recesso marcado para começar no dia 18.
A proposta do senador mineiro prevê redução do indexador da dívida, reduzindo substancialmente os juros — que podem cair dos atuais 4% para 2%, valor que seria ainda revertido para investimentos nos próprios estados. O texto ainda inclui a possibilidade da entrega de ativos dos estados à União como meio para redução do valor final da dívida — Minas Gerais, por exemplo, poderia ceder a Codemig e outras empresas públicas.
Segundo justificou Pacheco, a proposta protocolada nesta terça reúne os consensos construídos entre os governadores e o Ministério da Fazenda a partir de uma solução que, para ele, é sustentável. “Boa para a União e para os estados. O que estou propondo é uma solução para os estados quitarem a dívida”, afirmou. “Mas, nem tudo que os estados pretendiam e que a União pretendia foi colocado. Buscamos um texto com mínimo de consenso, preservando os interesses da União e dos estados”, acrescentou.
O presidente é o principal articulador para a construção de uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que, para Pacheco, inviabiliza a quitação da dívida. “Do jeito como está, com o indexador da dívida partindo do IPCA com mais 4% de juros e obrigando à adesão do regime de recuperação sem a possibilidade da entrega de ativos… Não é solução. É insustentável”, avaliou.
A proposta de Rodrigo Pacheco primeiro prevê a redução do indexador de juros a partir de critérios específicos. A União, segundo ele, abriria mão do recebimento dos 4% de juros. Inicialmente, 1% seria perdoado se o estado entregar ativos à União cujos valores equivalham a entre 10% e 20% da dívida. Outro 1% também seria perdoado se o valor dos ativos superar 20% da dívida.
“Ou seja, é um abatimento, um perdão de 2% dos juros. Ou seja, o valor dos juros cairia pela metade”, indicou Pacheco. “Dos 2% remanescentes, 1% deverá ser revertido em investimentos nos próprios estados”, completou, detalhando que os investimentos deverão ser feitos nas áreas de educação, infraestrutura, segurança pública e prevenção a desastres. O restante seria destinado a um Fundo de Equalização, dirigido a todos os estados e ao Distrito Federal.
Hoje, cinco estados brasileiros detêm as maiores dívidas com a União: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. O valor chega a R$ 160 bilhões em Minas Gerais, e o pagamento das parcelas está suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Após a tramitação da proposta de Pacheco no Congresso Nacional e eventual aprovação, os estados poderão decidir se vão aderir à alternativa ou se seguirão com o RRF.
