Após a decisão de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o limite em 40 gramas nesta quarta-feira (26). A
Négis Rodarte, Presidente da Comissão de Direito Processual Penal da Ordem dos Advogados em Minas Gerais (OAB/MG), analisa positivamente a decisão da Suprema Corte. “Havia a necessidade da criação de um critério objetivo. Porque, no momento atual, o magistrado, a autoridade policial e o Ministério Público utilizam-se de critérios altamente subjetivos [para considerar alguém traficante], tanto no sentido das condições da prisão, das circunstâncias da prisão, da quantidade de drogas, e dos antecedentes criminais”, afirma. Segundo ele, a legislação atual dá um “poder discricionário muito perigoso para a autoridade": “havendo um critério concreto e aliado a outros elementos, creio eu que é a melhor decisão”, completa Rodarte.
Segundo o advogado, mesmo que o usuário seja enquadrado em um ilícito administrativo, isso não entra na ficha criminal. Assim, usuários flagrados com maconha não perdem o chamado réu primário. “O direito não pode ser estático. Ele precisa evoluir, acompanhar os avanços da sociedade. É importante essa decisão sobre tornar-se ato ilícito administrativo o porte de maconha”, afirma. “Levando em consideração que um antecedente criminal, caso um viciado seja condenado criminalmente, trará consequências graves para ele, no caso de um eventual delito — seja de menor potencial ofensivo ou não”, comenta.
No entanto, Rodarte analisa que o juiz deve ter a liberdade de avaliar outros elementos contextuais ao tomar sua decisão diante de casos que envolvam o porte de maconha. O magistrado pode ter flexibilidade nessa analise se é usuário ou traficante, não sendo a quantidade, por si só, elemento esclarecedor de uso e de tráfico”, afirma.
Com a decisão do STF, o especialista não descarta a discussão do tema pelo Congresso Nacional.
“O Supremo Tribunal Federal está se debruçando sobre esse tema por entender que invade a privacidade e intimidade do cidadão, mas não resta dúvida também que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre tal assunto. Se a PEC passar, essa de que é crime o uso de substâncias entorpecentes, entre elas, a maconha, tal fato irá novamente bater às portas da Suprema Corte”, pontua.
