O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (27), retomar seis trechos da lei que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag. A derrubada dos vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi fruto de um acordo entre oposição e governo.
O programa, sancionado no início deste ano, facilita a renegociação das dívidas dos governos estaduais com a União e havia sido parcialmente vetada pelo Executivo. Entre os dispositivos restabelecidos, o mais sensível permite que os Estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) - criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades regionais - para abater parte da dívida com o governo federal. Esse ponto era defendido especialmente pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL).
Outro trecho retomado autoriza que governos estaduais descontem da dívida valores gastos em obras que seriam originalmente responsabilidade da União. Assim, se um Estado realizar uma obra federal, poderá descontar o valor diretamente do saldo devedor.
Governadores como Cláudio Castro, Romeu Zema (MG) e Jorginho Mello (SC) atuaram pela derrubada dos vetos acionando suas bancadas estaduais. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), chegou a se reunir com representantes estaduais para discutir alternativas.
O Congresso também retomou a regra que garante a Estados e municípios em situação de calamidade climática — como o Rio Grande do Sul após as enchentes — a manutenção de benefícios do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) enquanto estiver suspenso o pagamento da dívida com a União.
Por outro lado, o governo conseguiu manter vetos considerados essenciais para o controle fiscal. Permanecem barrados os trechos que permitiam suspender a Lei de Responsabilidade Fiscal caso o Estado extrapolasse o limite de gastos com pessoal, além da possibilidade de Estados do RRF manterem garantias da União em operações privadas ao migrarem para o Propag - ponto que era defendido pelo governo mineiro.
O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), líder do governo Romeu Zema na Câmara, avaliou que, mesmo sem avanços em todos os pontos desejados, o resultado foi positivo para os Estados.
Segundo ele, “embora alguns pontos relevantes não tenham sido incorporados, como a flexibilização da LRF, o pagamento temporário de parcelas pela União e a possibilidade de incorporar esses valores ao saldo refinanciado, o resultado alcançado representa um passo significativo para o equilíbrio federativo e para melhores condições de gestão das contas públicas. Seguimos unidos e comprometidos para avançar ainda mais.”, disse.
O Propag é destinado especialmente a Estados altamente endividados. Ele reduz o indexador das dívidas - limitado a até 2% - e amplia o prazo de pagamento para 30 anos.
