O secretário de Fazenda de Minas Gerais,
“A gente já fez o orçamento pensando na legislação que tínhamos, não consideramos o impacto da derrubada de nenhum veto, até porque eles surgiram na pauta do Congresso de ontem para hoje. Se os vetos caíssem, era só notícia boa, isso teria um significado: a melhoria da nossa vida”, disse Gomes em entrevista exclusiva à Itatiaia.
Entre os seis vetos derrubados está uma das prioridades do governo Zema em sua articulação junto à bancada mineira no Congresso. Deputados e senadores conseguiram retomar a previsão presente no texto original para o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) como forma de amortizar as dívidas dos estados com a União.
O FNDR foi criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades regionais e evitar uma ‘guerra fiscal’ entre os estados. Os recursos do fundo serão aportados pela própria União com início em 2029 no valor de R$ 8 bilhões e dobra anualmente até 2032. Em 2033, os aportes se estabilizam em R$ 40 bilhões anuais.
Para Gomes, a queda do veto e a consequente possibilidade de usar o FNDR significa uma segurança para o governo estadual por se tratar de um recurso que não pode ser negado pela União, de onde se origina a verba. A Secretaria de Fazenda de Minas calcula que o fundo pode render ao estado entre R$ 10 e 27 bilhões.
“O FNDR é um fluxo do próprio governo federal. Ele poder ser utilizado vai trazer, principalmente, uma certeza de aceitação. Porque o governo federal não vai poder recusar esse valor.
Minas aderiu ao Propag no início de novembro enviando ao governo federal uma lista de ativos para
Veto prioritário para Zema foi mantido
Para o Governo de Minas, o saldo negativo da análise dos vetos fica por conta do ponto em que Lula rejeitou que o Propag englobasse também dívidas contraídas pelos estados junto a instituições financeiras privadas. Sob o Regime de Recuperação Fiscal, esses débitos eram garantidos pela União.
Minas tem R$ 16,5 bilhões em débitos com bancos estrangeiros que não serão incluídos na perspectiva de parcelamento da dívida em 30 anos, conforme previsto no Propag. Isso significa que o estado deverá pagar essas pendências de acordo no ritmo definido pelo mercado. A Fazenda calcula um prejuízo de R$ 1,5 bilhão só para o próximo ano com a manutenção do veto.
“Essas dívidas terão o prazo de vencimento do contrato e elas são sempre de curto prazo. Isso traz uma pressão muito grande de curto prazo para o pagamento da dívida. Nos primeiros anos, isso significa cerca de R$ 1,5 bilhão por ano”, destacou o secretário.
O que é o Propag
O Programa de Pleno pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi criado a partir das dificuldades encontradas pelo governador Romeu Zema (Novo) em aprovar a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa (ALMG). Principal pauta do Executivo Estadual para lidar com a situação da bilionária dívida com a União, a medida foi considerada excessivamente austera pelos parlamentares e não caminhou na Casa.
O RRF foi instituído durante a presidência de Michel Temer (MDB) como uma forma de adequação orçamentária dos estados endividados. Durante nove anos de vigência do regime, os estados precisam conter investimentos, limitar os reajustes salariais dos servidores e congelar novos concursos para o funcionalismo público, por exemplo.
Sem conseguir aderir ao regime via Legislativa, Zema conseguiu o ingresso via Supremo Tribunal Federal em 2024. Minas, então, se somou a um grupo formado por Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, todos operando sob o RRF. Paralelamente à empreitada jurídica do governador, membros da oposição na Assembleia, o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começaram a costurar o que viria a ser o Propag.
O projeto de lei complementar que propunha a criação do Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, sancionado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano seguinte e regulamentado em abril.
O programa prevê a criação de condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.
O ingresso no Propag deve ser decidido pelos estados até o fim deste ano e pode ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redução dos juros reais com a eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.
O modelo escolhido pelo governo mineiro e em discussão com um pacote com mais de uma dezena de projetos enviados à Assembleia prevê a redução de dois pontos percentuais a partir do abatimento de ao menos 20% do estoque da dívida. Hoje, Minas deve cerca de R$ 175 bilhões à União e, portanto, precisaria pagar R$ 35 bilhões para atingir seu objetivo.
Esse pagamento pode ser feito a partir da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida com seu repasse ao governo federal ou via privatização dos bens com uso do recurso para o abatimento do débito. Neste contexto estão os polêmicos debates de venda de imóveis do estado e da Copasa e da federalização da Codemig, há meses monopolizando a discussão no Legislativo mineiro.
Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado.
Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição com o Fundo de Equalização Federativa. Instituído pelo próprio Propag, essa medida foi tomada como uma forma de negociar a aprovação do texto no Congresso junto a parlamentares de estados que não estão em dívida com a União e que viam no programa de refinanciamento uma iniciativa de favorecimento das unidades federativas em débito. Os valores destinados ao fundo serão redistribuídos entre os estados do país.
