A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou, nesta quarta-feira (26), as primeiras reuniões plenárias para analisar dois projetos que tratam do processo de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas Estaduais (Propag): o que autoriza a privatização da Copasa e o que trata da utilização de imóveis públicos para abatimento da dívida mineira. As sessões fazem parte das etapas regimentais obrigatórias antes da votação em primeiro turno.
Ao todo, seis reuniões precisam ocorrer com quórum mínimo de 26 deputados. Três delas foram abertas nesta quarta-feira, em encontros breves, já que o rito só exige a confirmação do quórum para que cada reunião seja contabilizada. Outras três sessões estão previstas para esta quinta-feira (27), às 10h, 14h e 18h, o que deve completar a etapa preliminar necessária para levar os projetos à votação.
A expectativa na Casa é que, concluídas as seis reuniões regimentais, ambos os textos sejam apreciados em primeiro turno na próxima terça-feira (2). Caso sejam aprovados, retornarão às comissões temáticas para novo ciclo de análises antes de seguirem ao segundo turno, etapa final antes de eventual sanção.
Copasa e Imóveis
O Projeto de Lei que prevê a privatização da Copasa avançou para o Plenário após ser aprovado, na terça-feira (25), pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O parecer incluiu a garantia de que servidores da estatal não perderão seus cargos, sendo realocados em outras áreas do funcionalismo, além de manter a estabilidade de 18 meses prevista anteriormente pela Comissão de Administração Pública (APU). Também permanece na proposta a criação do Fundo Estadual de Equalização Tarifária, destinado a mitigar desequilíbrios em futuros contratos de concessão.
Já o chamado PL dos Imóveis autoriza o governo de Minas a transferir bens do Estado para a União como forma de reduzir o saldo da dívida. A proposta também abre espaço para que esses imóveis sejam vendidos, trocados ou utilizados em operações financeiras diversas. Durante a análise pelas comissões, deputados incluíram listas detalhadas de propriedades e decidiram excluir edifícios estratégicos que não devem ser federalizados, como o Palácio das Artes e a Cidade Administrativa.
O Propag, ao qual os dois projetos estão vinculados, oferece condições consideradas mais vantajosas para o pagamento da dívida estadual, incluindo juros menores, parcelas reduzidas no início e a possibilidade de utilizar bens públicos como abatimento direto. Para acessar todas as vantagens do programa, Minas Gerais precisa antecipar 20% do valor devido — o que explica o caráter prioritário das duas propostas na pauta do Legislativo.
