A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) teme prejuízos ao orçamento público por causa da lei estadual sobre os critérios de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para políticas de ensino público. Nesta quinta-feira (18), o prefeito Fuad Noman (PSD) disse que a capital mineira deve perder, anualmente, cifras entre R$ 50 milhões e R$ 60 milhões por causa do chamado
Durante evento com representantes dos níveis municipal e federal das políticas públicas de Assistência Social, Fuad engrossou coro feito pela prefeita de Contagem, Marília Campos (PT). A chefe do Executivo da cidade da Região Metropolitana de BH
“Acho que a Assembleia precisa rever essa questão. Isso não é justo. Isso não é ‘Lei Robin Hood’. ‘Lei Robin Hood’ é a que distribui de forma equânime, e não sacrificando tanto quanto estamos sacrificados. Belo Horizonte vai perder nessa situação, por baixo, R$ 50 ou R$ 60 milhões. É dinheiro da educação, que não posso perder”, pediu Fuad.
As críticas de Fuad e Marília estão relacionadas à ausência, nos critérios de divisão do imposto, do número de alunos por município. A ideia é que a parte da arrecadação do ICMS destinada ao ensino público seja fatiada conforme índices atrelados ao desempenho educacional das escolas.
“Não é possível que uma cidade como Belo Horizonte receba R$ 14 por aluno, mas uma cidade com 20 mil ou 30 mil habitantes, receba R$ 7,5 mil por estudante. Não é possível que o estudante de BH valha tão menos que um estudante de uma cidade menor”, reclamou o prefeito de BH.
Entenda o ICMS da Educação
As prefeituras têm acesso a 25% das receitas obtidas pelo estado a partir do ICMS. Dois por cento dessa fatia é enviada à educação. Com a nova lei, posta em vigor no ano passado, o percentual encaminhado às políticas de fomento ao ensino público
Metade desse montante tem de ser dividido conforme o desempenho dos municípios no Índice de Desempenho Escolar. O critério está ligado às avaliações externas aplicadas pelo poder público em turmas do segundo, do quinto e do nono ano das escolas mantidas pelas prefeituras.
Outros 20% estão ligados ao Índice de Rendimento Escolar, medido por meio das taxas de aprovação, abandono e adequação idade-série dos estudantes. Há, também, 15% de Índice de Atendimento Educacional. Esse critério leva em conta a taxa de atendimento educacional nos níveis e modalidades de ensino mantidas pelas cidades.
A última fatia, correspondente a mais 15% do rateio, vai se basear no Índice de Gestão Escolar, que leva em conta, por exemplo, a participação da comunidade escolar no controle das unidades.
A lista de critérios para a divisão do bolo orçamentário vai ter critérios ligados, por exemplo, à infraestrutura das instituições de ensino, ao combate às desigualdades e à participação da comunidade escolar na gestão das unidades. Por meio dos quesitos será possível, inclusive, disputar sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb) neste ano..
Contagem prevê perda de R$ 40 milhões
Contagem projeta prejuízo em patamar semelhante ao projetado pela Prefeitura de BH: R$ 40 milhões.
“Procurei alguns municípios, o prefeito Fuad, e o prefeito (Vittorio) Medioli, de Betim, para que eles verificassem se nos municípios ocorreu essa perda e para que a gente pudesse se articular para que essa perda fosse ressarcida e corrigida para o futuro”, defendeu Marília.
Fuad, por sua vez, disse que a perda estimada para BH é considerável. “Perder R$ 50 milhões ou R$ 60 milhões do orçamento da educação é muito. Mas espero que não comprometa, ainda, algumas obras que estamos pretendendo fazer. Vamos estudar melhor. Ainda temos tempo. Vamos discutir. Espero que essa lei seja revista em breve”, encerrou.
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