O aval dos deputados estaduais de Minas Gerais
As prefeituras têm direito a 25% da arrecadação oriunda do ICMS. Dessa fatia, 2% é destinada a questões ligadas à educação. O projeto de lei (PL) sobre o ICMS Educacional cresce esse percentual para 10% da porção dada aos municípios. O aumento permite, às cidades mineiras, o acesso a sobras financeiras do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb).
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), foi uma das forças políticas que articulou em prol da votação do ICMS Educacional em dois turnos no plenário.
“É uma pauta importante para incentivar os municípios a ampliar seus índices e investimentos em educação”, disse, após a votação que determinou a mudança na partilha do tributo.
Autor do texto aprovado pelos parlamentares, Zé Guilherme (PP) afirmou que um dos propósitos da redistribuição do ICMS é fomentar o ensino público em localidades menos favorecidas.
“É um projeto complexo. Não foi fácil chegar a um denominador. Se procurou privilegiar os municípios menores, com arrecadação bem menor. Mas os municípios maiores, que aparentemente perderam receitas, podem recuperar sendo efetivamente eficazes na educação”, garantiu.
Como o bolo será repartido?
O repasse das verbas vindas do ICMS Educacional vai ser norteado por diversos critérios. Será preciso considerar, por exemplo, indicadores ligados à infraestrutura das escolas, ao enfrentamento de desigualdades e da aplicação de princípios democráticos na gestão escolar.
“Os municípios mineiros têm, agora, até o final de setembro, para fazer a inclusão de informações e terem condições, inclusive, de disputar recursos adicionais (do Fundeb) em 2024”, projetou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação da Assembleia.
Minas Gerais e Rio de Janeiro são os únicos estados que ainda não subiram, de 2% para 10%, o percentual do ICMS Educacional no rateio do tributo. O atraso na mudança dura um ano e fez com que o Palácio Tiradentes deixasse de receber cerca de R$ 160 milhões extras para investir em educação.
“Todas as áreas são importantes, mas investir no futuro do estado, através dos jovens e da educação, é muito importante. Foi o que fizemos”, defendeu Tadeu Leite.
“A educação é geracional. Não é algo que se resolva em um ou dois anos. Você precisa ter uma política permanente — e isso requer recursos permanentes. Neste ano, mais de 300 municípios ficaram prejudicados pela ausência de regulamentação do ICMS (Educacional) no estado. Esse prejuízo não se repetirá em 2024, graças à Assembleia”, corroborou Beatriz Cerqueira.
