O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) vai monitorar todas as concessões de benefícios fiscais a empresas de diversos setores no estado. De acordo com a Corte, o governo do estado deixou de arrecadar R$ 22 bilhões em impostos devido à prática só em 2024. Entre 2017 e o ano passado, o valor aproximado de renúncia é de R$ 128,3 bilhões, montante que representa 70% da dívida de Minas com a União, estimada em R$ 177,5 bilhões.
O objetivo, segundo o TCE-MG, é “ampliar a transparência, avaliar os impactos desses benefícios nas contas públicas e verificar o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas”. O trabalho será realizado com base em um Termo de Compromisso Único firmado entre o governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria da Fazenda, o Invest Minas e a Corte, que garante o envio dos dados necessários para as análises.
“O volume de informações é expressivo. Sabemos quantas empresas foram beneficiadas, com quais valores, por quanto tempo, e com quais contrapartidas, mas a complexidade dos dados exigirá análise aprofundada do Tribunal”, afirmou Agostinho Patrus, vice-presidente do Tribunal de Contas.
A divulgação das concessões de benefícios fiscais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, sem interferência do Tribunal. O conselheiro Agostinho Patrus ainda destaca que os incentivos fiscais envolvem valores significativos para o orçamento estadual e, por isso, exigem fiscalização específica do TCE-MG.
“O acompanhamento abrangerá tanto a concessão dos incentivos quanto o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas que têm acesso aos benefícios do Estado”, acrescentou.
Fiscalização
De acordo com o Tribunal de Contas, a fiscalização identificou que o estado não havia cumprido integralmente o plano de ações definido pela Corte em auditoria anterior, especialmente na criação de indicadores de desempenho e de um sistema de monitoramento para subsidiar políticas de benefícios fiscais. Também foi identificada falta de transparência nos processos, além de fragilidades na governança na aprovação e no acompanhamento dos incentivos concedidos.
“Também foram detectadas falhas nos protocolos de intenção, muitos deles sem contrapartidas empresariais claras, como geração de empregos formais, expansão produtiva ou implantação de novas unidades industriais. Após a identificação de inconsistências, o Estado já iniciou diligências para corrigir os problemas apontados pelo TCE-MG”, destaca o Tribunal em nota.
O termo assumido pelo Palácio Tiradentes define metas e prazos que serão acompanhados pelo Tribunal. Entre elas, estão a revisão periódica dos procedimentos de concessão, manutenção e avaliação de benefícios fiscais, com registro de ações e resultados no Balanço Geral do Estado, e o aprimoramento das regras de transparência aplicadas aos protocolos de intenção.
O documento ainda visa garantir a disponibilização, em portal oficial, de atos normativos e concessões de benefícios fiscais, respeitadas as classificações de sigilo previstas na legislação.
