Após articulação de Rodrigo Pacheco, Nunes Marques suspende dívida de MG

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, atendeu na noite desta quarta-feira (13), pedido do Governo de Minas e da Assembleia Legislativa e prorrogou por 120 dias o prazo para que o estado fique isento de pagar as parcelas da dívida com a União e possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão, em caráter liminar, ainda passará por validação do plenário da Corte, mas somente em fevereiro.

“Cerrar os olhos para a situação fiscal de determinado ente da Federação sinalizaria irresponsabilidade dos Poderes do próprio Estado ou da União, considerado o pacto federalista, bem como eventual desvio de finalidade, tendo em conta a atuação das instituições públicas pautada pelos princípios da moralidade e da eficiência e pelas competências que lhes foram constitucionalmente atribuídas”, diz o ministro em trecho da decisão. Leia a decisão completa aqui

Leia mais

Em dezembro de 2022, o STF decidiu que o Governo de Minas poderia proceder à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, do governo federal, e estabeleceu prazo de um ano para que o projeto passasse pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e fosse sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo).

No entanto, nas últimas semanas, Pacheco criticou a proposta defendida pelo Executivo estadual e levou um plano alternativo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O parlamentar pretende repassar ao governo federal ativos do governo mineiro - como as estatais Cemig, Codemig e Copasa - em troca do abatimento de parte da dívida, que hoje é calculada na casa dos R$ 160 bilhões.

A proposta alternativa de Pacheco também sugere que recursos da compensação pelas perdas da Lei Kandir sejam utilizados no cálculo para que o valor total seja reduzido.

Com o adiamento do prazo concedido pelo Supremo, a tramitação do RRF na Assembleia Legislativa foi suspensa. O projeto chegou a ser pautado para votação em plenário, em 1º turno, nesta quinta-feira (14), mas o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), se manifestou sobre a suspensão da tramitação do projeto.

Quem também se manifestou sobre a decisão de Nunes Marques foi o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD). Aliado de Pacheco, ele alfinetou o governador Romeu Zema em uma publicação em rede social.

“Não vamos aceitar que o governo de Minas empurre o problema para frente, e muito menos que o servidor pague essa conta”, afirmou.

Pedro Gontijo/Senado Federal

O que é o Regime de Recuperação Fiscal?

Em 2019, Romeu Zema enviou à ALMG o Projeto de Lei 1.202/2019, que pede autorização aos deputados para que o estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, um programa criado pela Lei Complementar 159 e que estabelece uma série de condições para o refinanciamento de dívidas que estados possuem com a União.

De 2016 para cá, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás aderiram ao programa.

O RRF tem duração de nove anos e dá condições mais favoráveis aos estados para que possam pagar suas dívidas com o governo federal, no entanto, os governos estaduais precisam dar contrapartidas.

Zema enviou, neste ano, o Plano de Recuperação Fiscal à Secretaria Nacional do Tesouro, órgão ligado ao Ministério da Fazenda. Esse plano contém uma série de medidas propostas pelo estado para que possa dar prosseguimento na adesão ao RRF. O projeto do governador mineiro prevê, por exemplo, a privatização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), além de restrições na concessão de reajustes salariais aos servidores públicos ( estão previstos dois aumentos de 3% cada durante a vigência do programa) e realização de concursos públicos.

A equipe econômica do governador mineiro defende a proposta como parte da solução para a situação fiscal e orçamentária do estado, mas passou a considerar uma alternativa ao plano após críticas feitas por Rodrigo Pacheco e pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite, que se reuniram em novembro para discutir uma alternativa para a solução da dívida de Minas com a União.

O que é a proposta alternativa ao RRF?

O pacote de medidas alternativas ao RRF proposta por Pacheco prevê não a privatização das empresas estatais, mas a federalização, que seria transferir o controle acionário de estatais como a Codemig, a Cemig e a Copasa para o governo federal em troca do abatimento no valor total da dívida. O plano contempla, também, a utilização de créditos judiciais que o estado poderia acessar, bem como a criação de um programa de refinanciamento de débitos voltado a entes federados.