Servidores lotam ALMG em audiência sobre Regime de Recuperação Fiscal

Servidores públicos estaduais de diversas categorias, entre elas educação e segurança pública, lotam o Auditório José Alencar, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde ocorre nesta terça-feira (14) uma audiência pública sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A reunião, da Comissão de Administração Pública, recebe o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, e o subsecretário de Planejamento e Orçamento, Felipe Magno Parreiras de Sousa, que respondem a questionamentos do deputado sobre o plano apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo) com as contrapartidas oferecidas ao governo federal para que o estado possa aderir ao RRF.

Dentre os questionamentos realizados na audiência pública, estão os detalhes do Plano de Recuperação Fiscal - como a vigência, a realização de concursos públicos e reajustes salariais aos servidores.

O plano prevê, por exemplo, que, durante os nove anos de vigência do Regime de Recuperação Fiscal, os funcionários públicos terão direito a, pelo menos, dois reajustes de 3% cada - nos anos de 2024 e 2028.

“O teto [de gastos] é para todas as despesas correntes, mas o reajuste, mesmo que venha sacrificar outras despesas, está garantido dentro do que o plano colocou. Até 2032, o estado terá a capacidade de compatibilizar o pagamento pleno da dívida com os serviços a serem oferecidos pela população”, justificou o secretário Gustavo Barbosa durante a reunião.

Servidores reclamam que já há recomposições em atraso e que o Regime de Recuperação Fiscal ainda prevê restrições sobre a realização de concursos públicos, o que afetaria a prestação dos serviços públicos essenciais.

“O governo do Estado, nos próximos nove anos, quer dar uma recomposição de 3% em 2024 e 3% em 2028. Isso não cobre nem o prejuízo que a gente já tem da falta de recomposição dos seis anos que já é de 35,44%", diz o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, Wemerson de Oliveira.

“O outro grande problema, que é social, é que vai sucatear os serviços do estado, como a saúde, a educação, a segurança pública. Na Polícia Civil, nós temos uma defasagem de pessoal de quase 50%, já temos mais de 1.000 policiais aptos a aposentar e eles vão aposentar, caso o Regime passe. E não tem previsão nenhuma de fazer concursos públicos nesses nove anos. Então, não são só os servidores públicos que estão sendo prejudicados, toda a população será", completou o sindicalista.

A coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG), Denise Romano, diz que a mobilização contra o RRF não é uma pauta corporativista do funcionalismo público.

“Temos uma expectativa de sensibilizar deputados e deputadas para que votem em defesa dos serviços públicos no estado. Não é uma pauta corporativa sobre congelamento de salários, nós já temos uma luta anual de reajuste, mas o Regime significa que nós não poderemos nem reivindicar”, afirma.

Ainda de acordo com Denise, professores da rede pública estadual aprovaram um estado de greve de 48 horas, nos dias 21 e 22 de novembro, para realizarem uma “vigília” na ALMG contra a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal.

“A saída para o problema da dívida de MG é política, não é jogando o estado em um Regime de Recuperação Fiscal em que o estado vai entrar devendo R$ 167 bilhões e vai sair devendo, no mínimo, R$ 210 bilhões”, opina.

Regime de Recuperação Fiscal

De autoria do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), ainda em 2019, o projeto de lei 1.202/2019 pede à Assembleia que autorize o governo estadual a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que impõe uma série de medidas restritivas ao Executivo estadual durante um período de nove anos em troca de condições mais favoráveis para o pagamento da dívida externa de Minas Gerais com a União. O valor total da dívida supera os R$ 160 bilhões.

O projeto de lei foi arquivado ao final da legislatura passada, em janeiro deste ano, e desarquivado, a pedido de Zema, em junho deste ano.

De acordo com o governo de Minas, os deputados têm até o dia 20 de dezembro para darem aval ao projeto para que a adesão ao RRF possa avançar em acordo com o governo federal.

A tramitação do projeto se deu após envio, por parte do governador, do Plano de Recuperação Fiscal. Ou seja, as propostas do Executivo mineiro para que o governo federal possa garantir a adesão do estado ao regime especial.

A proposta do Governo de Minas inclui a venda da folha de pagamentos dos servidores a um banco e dois reajustes salariais de 3% ao longo da vigência do RRF, ou seja, em nove anos. Outro ponto do RRF é a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A estatal é responsável por explorar jazidas de nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba.