Regime de Recuperação Fiscal: oposição pede retirada de projeto em meio a negociação em Brasília

Deputados que fazem oposição ao governo de Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pediram que o Executivo estadual retire de tramitação o projeto de lei que autoriza o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O objetivo é ganhar tempo enquanto uma negociação sobre os termos do acordo aconteça em Brasília.

No dia 31 de outubro, Zema enviou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), pedindo “ajuda” na negociação da dívida do estado com o governo federal. O pessedista respondeu ao pedido no último dia 10, se colocando à disposição do Governo de Minas para discutir o assunto. Nesta segunda-feira (13), Pacheco divulgou uma foto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dizendo que se reuniu com o petista para tratar do assunto.

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O Regime de Recuperação Fiscal é tratado pela equipe econômica de Zema como única saída para refinanciar a dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União. O plano tramita nas comissões da Assembleia Legislativa e, caso aprovado, imporá uma série de medidas de restrição pelos próximos nove anos. Servidores públicos e deputados da oposição criticam os termos da proposta, que prevê a privatização da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (Codemig), restrições para a realização de concursos públicos e para a concessão de reajustes de salários - o projeto prevê, por exemplo, duas revisões salariais de 3% cada.

O Projeto de Lei 1.202/2019 tramita na Comissão de Administração Pública da ALMG e ainda deve passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para votação, em primeiro turno, no plenário da Casa.

Projeto pode ser retirado de pauta?

A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) defende que o projeto não seja votado em comissão nesta terça-feira (14).

“Para que nós vamos votar esse parecer hoje na Comissão de Administração Pública, sendo que tratativas estão sendo feitas na quinta-feira (16)?”, questiona a parlamentar relembrando uma reunião marcada entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB) marcado para esta semana sobre o assunto.

“Nós podemos suspender temporariamente a tramitação, aguardar o debate político que o governador Romeu Zema deveria ter feito e não fez e aguardar essa movimentação nacional pra apresentar alternativas à situação fiscal de Minas Gerais”, sugere.

Já a deputada Lohanna França (PV) diz que há outros caminhos, como a auditoria da dívida do estado com a União e a federalização de estatais, como a Codemig, a Cemig e a Copasa.

“Tudo isso tem que ser discutido com a Secretaria Nacional do Tesouro e com o Ministério da Fazenda”, afirma.

Líder do bloco Minas em Frente, da base do governo de Minas, o deputado Cássio Soares (PSD), diz ver com bons olhos a entrada do presidente do Senado nas negociações e que o Governo de Minas está aberto a outras alternativas.

“Até então, o governo tinha uma lei federal que trata do Regime de Recuperação Fiscal como uma única alternativa e o governo [de Minas] está completamente aberto para alternativas outras que sejam mais viáveis, mais factíveis e com a possibilidade que o estado não perca essa capacidade de investimento (...) e para que o governo federal possa ser mais acessível e que tenha outras possibilidades menos danosas que o Regime de Recuperação Fiscal”, considera.

Presente em uma audiência pública para discutir o RRF, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, disse não ver “problema nenhum” na negociação que envolve o presidente do Senado.

“O presidente do Senado se dispôs a negociar e qualquer ajuda para o estado de Minas Gerais é fundamental, não temos problema nenhum. O que a gente propõe é uma forma de reduzir, um congelamento do pagamento da dívida e ainda a oferta de federalização da Codemig, mas isso hoje não está em lei. Se o Congresso Nacional aprovar, seria maravilhoso. Isso vai ajudar no pagamento da dívida, mas são duas coisas diferentes: como pagar a divida e como ela é estruturada. Já apresentamos outras propostas para o ministro Haddad [Fazenda]”, responde.