Após entregar a deputados estaduais, nesta segunda-feira (16), o
O prazo é fruto de entendimento do governo sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do RRF. As parcelas da dívida de Minas com a União estão suspensas até 20 de dezembro. Portanto, se não houver a adesão ao ajuste econômico até lá, Zema teme ter de retomar os pagamentos.
“O Supremo, com a decisão deste ano, nos impôs o prazo de 20 de dezembro. Não é uma faca que eu estou colocando no pescoço da Assembleia, porque já disse que o governo reconhece o tempo da Assembleia – e entende que o tempo tem de ser o dos deputados. Mas é público e notório o prazo que o Supremo nos deu para entregar a adesão ao Regime”, disse o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares (PMN), após entregar o plano de Recuperação Fiscal à Mesa Diretora da Assembleia.
Nos cálculos da Fazenda estadual, caso a adesão não seja concretizada até o dia 20 do derradeiro mês de 2023, será preciso fazer desembolso imediato de cerca de R$ 18,7 bilhões adicionais, em 24 vezes. Isso, sem contar os outros R$ 160 bilhões.
As bases da Recuperação Fiscal proposta por Zema foram entregues pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em maio. A autarquia está ligada ao Ministério da Fazenda do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Apesar da entrega ao governo federal, os pilares do plano ainda não são conhecidos pelos deputados. Por isso, o documento foi enviado à Assembleia. Lideranças do Parlamento haviam dito, na semana passada, que o projeto de lei (PL) sobre a Recuperação Fiscal só começaria a tramitar quando o anexo com as diretrizes do refinanciamento fosse mostrado ao Legislativo.
“Os deputados já sabem da necessidade – e do prazo que temos para a aprovação da adesão ao Regime de Recuperação, por uma imposição do Supremo Tribunal Federal”, defendeu Gustavo Valadares.
“Nunca escondemos que esse é o único caminho que temos para a solução de um problema que não é deste governo, mas histórico do estado”, completou o secretário.
Sinal verde nas articulações
Além de ter
A reunião deve tratar, justamente, do início da tramitação do pacote. Sob reservas, uma liderança ouvida pela Itatiaia disse acreditar que o projeto do RRF chegue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG na semana a que vem.
Ao abordar críticas de opositores do Regime, como possíveis desinvestimentos em políticas públicas e prejuízos ao funcionalismo, Valadares citou estados como o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, que já ingressaram na Recuperação Fiscal.
“Se houvesse outro caminho, esses que reclamam é já aderiram, ainda estariam no Regime? Não. Se estão lá, é porque é o único caminho que temos”, opinou.
