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O decreto 49.159 versa sobre a caracterização das empresas sob comando do estado. As estatais que precisam de recursos públicos para despesas básicas como o custeio de pessoal são consideradas ‘dependentes’ e as que conseguem suprir seu funcionamento com o próprio lucro são chamadas ‘não dependentes’.
A medida de Zema determina que as empresas não dependentes têm a obrigação de apresentar ao Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE) as informações sobre os recursos recebidos do Tesouro Estadual ou a existência de dívidas com órgãos públicos. As companhias têm 30 dias após a aprovação de suas demonstrações financeiras para oferecer as informações.
Caso as informações determinem que a estatal em questão pode ser classificada como dependente, a companhia deve apresentar ao CCGE — conselho que integra o quadro técnico da
O conselho tem a prerrogativa de aceitar ou rejeitar o plano apresentado. As regras para o PREF incluem a proibição de reajuste salarial aos administradores; de aumento ou adequação dos rendimentos de funcionários; de criação de novos cargos; de alterações no plano de carreiras e da distribuição de lucros acima do limite legal.
Quando uma empresa passa a ser classificada como uma estatal dependente, ela passa a se sujeitar aos planejamentos e execução orçamentária do Poder Executivo, como os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O CCGE é composto pelos secretários de Fazenda; Desenvolvimento Econômico; Planejamento e Gestão. Participam também o chefe da Assessoria de Desestatização e os subsecretários de Tesouro Estadual e de Planejamento e Orçamento.
Quais estatais mineiras são dependentes?
De acordo com a listagem disponibilizada no site do Tesouro Estadual, três das 12 estatais de Minas Gerais são consideradas dependentes atualmente. São elas: a
Já entre as não dependentes estão: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG);
No segundo semestre do ano passado, Codemge, Copasa e MGI — todas elas não dependentes —receberam da Assembleia Legislativa (ALMG) a autorização para sua federalização ou privatização. As decisões foram tomadas a partir de projetos de lei (PLs) apresentados pelo governo estadual para
