O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Resolução nº 25/2025, que facilita a renegociação de dívidas dos estados com a União. A proposta permite que governos estaduais alterem contratos já existentes sem precisar seguir todas as regras e limites normalmente exigidos para novas operações de crédito.
O texto foi apresentado pelo senador Pedro Chaves (MDB-GO) e teve relatório favorável de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Como se trata de uma resolução, a medida não precisa passar pela sanção presidencial, será promulgada diretamente pelo Senado.
O que muda com a nova regra
Hoje, os estados que querem renegociar dívidas precisam respeitar limites de endividamento e condições impostas por resoluções antigas do Senado, de 2001 e 2007. Com a nova proposta, essas exigências deixam de valer nos casos ligados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pela Lei Complementar 212/2025.
Na prática, os estados poderão fazer aditamentos, ou seja, ajustes em contratos já firmados, de forma mais rápida e sem precisar de autorizações adicionais.
Objetivo é dar fôlego financeiro aos estados
O relator Veneziano Vital do Rêgo afirmou que a mudança garante segurança jurídica e agilidade para os estados que enfrentam dificuldades fiscais. “Muitos não têm mais margem para novas operações dentro dos limites atuais. A dispensa é essencial para viabilizar os contratos e evitar entraves desnecessários”, disse.
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