A primeira reunião extraordinária marcada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023 não foi aberta na manhã desta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Sem o quórum mínimo para a realização da sessão, a reunião foi cancelada e não contará para o número mínimo de debates sobre a
A deputada estadual Leninha (PT), suspendeu a reunião quando apenas 21 parlamentares estavam presentes na sessão. São necessários ao menos 26 para a abertura dos trabalhos.
São necessárias seis reuniões para debater a PEC e três foram marcadas já para esta terça-feira. A primeira delas não entrará para a contagem por não ter sido aberta.
A PEC 24/2023 integra os esforços de privatização da Copasa pelo Governo de Minas. O objetivo do texto enviado à Assembleia pelo Governo de Minas é retirar da Constituição do estado a exigência de uma votação para autorizar ou não a venda da companhia de saneamento.
A proposta já constava na pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A ideia do Executivo Estadual é vender a Copasa e usar os recursos para abater parte dos R$ 170 bilhões devidos à União e reduzir os juros cobrados sobre as parcelas do pagamento do débito.
O que a PEC altera?
No inicio do século, durante o governo de Itamar Franco, a Assembleia aprovou por unanimidade a inclusão de um artigo na Constituição de Minas Gerais que obriga a realização de um referendo popular para aprovar a privatização das estatais de gás natural, energia elétrica e saneamento.
A PEC 24/2023 buscava retirar esse artigo e viabilizar a privatização de Cemig e Copasa. Após acordos entre os deputados, o texto foi alterado e manteve apenas a retirada do referendo para a Copasa.
A Copasa no Propag
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido, hoje na casa dos R$ 170 bilhões. Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia.
No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
