Em meio ao debate sobre a
A reunião foi encerrada a pedido do deputado governista Zé Guilherme (PP) por falta de quórum para que os trabalhos continuassem. Com isso, cinco das seis reuniões necessárias para que o texto seja votado foram finalizadas e a expectativa é de que já nesta quinta-feira (23) haja votação da matéria em plenário. Foram convocadas três reuniões para tratar do tema amanhã: às 10h, às 14h e às 18h.
O líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição a Romeu Zema (Novo), Ulysses Gomes (PT), chegou a apresentar uma questão de ordem pedindo a nulidade da reunião plenária, argumentando que ela não poderia ter sido presidida pelo líder da Maioria na Casa, Roberto Andrade (PRD), o que seria contra o regimento, segundo argumentação do petista. A questão de ordem foi acatada, mas a reunião foi encerrada antes de que ela fosse apreciada.
“O Líder da Maioria poderia ter exercido a presidência na citada reunião ordinária de plenário? Na hipótese latente da impossibilidade, os atos por ele praticados na condição de Presidente são nulos? Posto isto, requer seja respondida a presente questão de ordem ora apresentada e que seja declarada a nulidade dos atos ora impugnados, bem como seja declarada nula a 67ª reunião ordinária de plenário, devendo a mesma ser considerada como reunião não realizada”, diz trecho da questão de ordem apresentada.
Para aprovar a PEC, o governo precisa de uma maioria qualificada de três quintos da Casa, ou seja, 48 dos 77 deputados. A retirada do referendo é importante para avançar com o projeto de lei específico para a privatização da Copasa.
O Governo de Minas defende a venda da empresa para utilizar o recurso obtido para amortizar parte do débito de R$ 170 bilhões junto à União. No âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), abater ao menos 20% do valor devido permite reduzir os juros cobrados sobre as parcelas divididas pelos próximos 30 anos.
O que diz a PEC do referendo?
No início do século, durante o governo de Itamar Franco, a Assembleia aprovou por unanimidade a inclusão de um artigo na Constituição de Minas Gerais que obriga a realização de um referendo popular para aprovar a privatização das estatais de gás natural, energia elétrica e saneamento.
A PEC 24/2023 buscava retirar esse artigo e viabilizar a privatização de Cemig e Copasa. Após acordos entre os deputados, o texto foi alterado e manteve apenas a retirada do referendo para a Copasa.
A Copasa no Propag
A privatização da Copasa já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Propag. Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
(Com informações de Bernardo Estillac)