A promulgação da Emenda Constitucional 136 (PEC 66/2023), ocorrida hoje no Congresso Nacional, marca um divisor de águas para Minas Gerais, aliviando a pressão fiscal sobre os municípios e abrindo perspectiva de novos investimentos em áreas essenciais. Por outro lado, mudanças na arrecadação levantam preocupações sobre perdas de receita e desafios de compensação no contexto mineiro.
Benefícios: Alívio Fiscal e Capacidade de Investimento
O principal ganho para Minas Gerais é o alívio financeiro de R$ 70 bilhões em 30 anos, possível graças ao novo parcelamento das dívidas judiciais (precatórios) e previdenciárias. Na prática, em média, os municípios mineiros terão acesso a R$ 2,33 bilhões por ano para saúde, educação e infraestrutura. O detalhamento mostra o impacto positivo para cidades de todos os portes:
- Municípios de 20 mil habitantes: até R$ 2,18 milhões anuais para construção de creches, reforço no atendimento de saúde e valorização profissional.
- Municípios de 50 mil habitantes: quase R$ 5,5 milhões por ano, que podem viabilizar clínicas de especialidades, ensino integral e ampliação de vagas escolares.
- Cidades com 150 mil habitantes: mais de R$ 16,4 milhões anuais para hospitais, grandes projetos educacionais e valorização do magistério.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, enfatizou o caráter abrangente da reforma: “A Emenda Constitucional número 136, que já está na Constituição a partir de amanhã, abrange diversas questões fiscais e previdenciárias dos municípios, estados e União, incluindo dívidas previdenciárias, precatórios, fundos próprios de previdência, PASEP e arcabouço fiscal. O objetivo é aliviar a gestão municipal, permitindo que recursos sejam direcionados para saúde, educação e assistência social”.
A ampliação do prazo para quitação dos precatórios (de 2029 para até 30 anos) e a mudança no índice de correção (de Selic para IPCA + 2%) reduzem o impacto imediato no orçamento e liberam recursos para investimentos presentes.
Alívio Previdenciário e Flexibilidade Orçamentária
Outro eixo da PEC é a extensão do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios mineiros com a União de 5 para 25 anos, além da migração do índice de correção para parâmetros menos onerosos. Essa medida traz “fôlego financeiro” e evita cortes em serviços essenciais. Além disso, a possibilidade de desvincular em 50% receitas de impostos até 2026 concede maior liberdade para os prefeitos destinarem valores para setores prioritários conforme necessidades locais, fugindo das restrições rígidas.
Benefícios Sociais e Decisão do STF
Vale destacar ainda que a emenda abre espaço para maior gasto com licença-maternidade (ampliando o acesso ao salário-maternidade, inclusive para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais), um ganho importante para famílias e para a equidade de gênero em Minas Gerais.
Prejuízos e Desafios: Perdas de Receita e Compensação
O contraponto surge na questão do imposto de renda dos servidores municipais. Com a ampliação da isenção, que aumentou a faixa de salários sem tributação, os municípios mineiros terão uma perda estimada de R$ 5 bilhões em arrecadação ao longo dos próximos anos. Essa redução implica menor disponibilidade de receitas locais, especialmente nas cidades com grande contingente de servidores.
A compensação passa pela proposta de elevação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%, via Emenda Constitucional 25, mas até o momento, segundo Paulo Ziulkoski, “A CNM sugeriu mudanças no parecer, mas não teve força política para alterar o texto”, destacando os esforços da entidade para aprovar compensações e evitar impacto negativo nas finanças municipais.
Além disso, a renegociação das dívidas previdenciárias não elimina o déficit atuarial, só em Minas Gerais, o rombo dos fundos próprios de previdência nos municípios é proporcional ao cenário nacional, exigindo controle fiscal rigoroso para evitar novas crise.
O Que Muda Para Minas Gerais
Em resumo, Minas Gerais sairá do sufoco imediato das dívidas de precatórios e previdenciárias, ampliará a capacidade de investimento social, mas terá de lidar com perdas na arrecadação e a necessidade de ajuste fiscal para que o alívio não se transforme em apuros futuros.
