A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em primeiro turno, a proposta de emenda à constituição (PEC) que estabelece um limite para o pagamento pelos municípios de precatórios, dívidas com determinação de pagamento pela justiça. Foram 404 votos a favor e 67 contra.
O texto amplia o prazo para que municípios parcelem dívidas com o INSS em até 25 anos, com possibilidade de prorrogação por mais cinco. A medida busca aliviar o caixa de prefeituras endividadas, muitas das quais dependem fortemente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), incluiu uma medida que exclui temporariamente as despesas com precatórios da meta fiscal de 2026. A partir de 2027, esses valores passarão a ser incorporados gradualmente ao resultado primário definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, com um mínimo de 10% ao ano.
“A nossa proposta prevê a incorporação gradual e escalonada das despesas com precatórios e RPVs [Requisições de Pequeno Valor] à meta de resultado fiscal ao longo dos próximos anos. Essa transição responsável evita, no curto prazo, uma compressão abrupta do espaço fiscal, que poderia comprometer investimentos em políticas públicas prioritárias. No médio prazo, reforça o papel da meta fiscal como instrumento central de disciplina e sustentabilidade das contas públicas”, afirmou o relator.
