A proposta do governador Romeu Zema (Novo) de acabar com a exigência de um referendo para autorizar a venda de estatais mineiras será discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta quarta-feira (25).
A PEC 24/2023 é apontada pelo governo Zema como fundamental para que o estado consiga avançar na adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), mas enfrenta resistência por parte de vários deputados.
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Na semana passada, os parlamentares de oposição ao governo Zema
Restrições de Itamar
O projeto revoga dois artigos da Constituição do Estado que foram aprovados durante o governo de Itamar Franco. O então governador de Minas queria impedir a privatização da Cemig e conseguiu aprovar duas exigências para a venda de estatais mineiras.
A primeira exigia um quórum mínimo de três quintos da ALMG para aprovação de qualquer lei que autorize a mudança na estrutura societária, a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública ou alienação de ações das estatais.
O segundo item incluído na Constituição determina a realização de referendo popular sobre desestatização de empresa prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou saneamento básico.
