O Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados na trama golpista, pode ou não beneficiar condenados em outros crimes? O deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, diz que não, que matéria está restrita aos condenados pela tentativa de golpe de estado. Mas, o entendimento é outro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que irá votar nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o relatório de Espiridião Amim (PP-SC), que é da base bolsonarista no Senado.
O projeto de Lei que reduz as penas de condenados na trama golpista alterou regras da Lei de Execução Penal. O texto permite a progressão de regime com 16% da pena cumprida também para uma série de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, que hoje exigem o cumprimento de 25% da pena. Além dos condenados pela tentativa de golpe de estado, também podem se beneficiar os condenados por exploração violenta da prostituição, interferência violenta em licitações, incêndio provocado com dolo, coação no curso do processo e atentado à soberania nacional. Portanto, crimes praticados também por facções criminosas.
O Congresso Nacional está diante de uma contradição. Por um lado, analisa o pacote de matérias da segurança pública, entre os quais o Projeto de Lei Antifacção que mira o crime organizado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator desse projeto no Senado, fez correções no texto que havia sido alterado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP). A matéria foi aprovada no Senado e agora vai retornar à Câmara dos Deputados, pautada em 2026, pois não há consenso. Inclusive especialistas estão preocupados, que, uma vez na Câmara dos Deputados, sejam feitas novas alterações que prejudiquem o texto aprovado no Senado, que é adequado ao enfrentamento do crime organizado, pois registram movimentações entre parlamentares para retomar o que são consideradas “graves imperfeições” que vão prejudicar o enfrentamento ao crime organizado, segundo aponta o presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais, procurador André Ubaldino. “O substitutivo de Alessandro Vieira avançou muito criando melhores condições para o enfrentamento ao crime organizado”, assinala. Mas, há um movimento, na Câmara dos Deputados para rejeitar o substitutivo. “Lamentavelmente, estão mobilizados contra o substitutivo numerosas e poderosas forças, que podem eventualmente levar ao fracasso de uma iniciativa importante ao combate do crime organizado”, afirma.
Há portanto, por um lado, o projeto de Lei de Antifacção aumentando as penas para integrantes de grupos criminosos, que podem chegar a até 60 anos, e, em alguns casos, a 120 anos e também tornando mais rígidas as regras de progressão de regime. Em direção contrária, o projeto de lei da Dosimetria abrandaria essas regras de progressão, beneficiando condenados por crimes de corrupção, ambientais, de natureza sexual e crimes praticados com violência ou grave ameaça. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado já há consenso. O relatório que será votado vai incorporar emendas já apresentadas, uma delas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) para restringir o alcance da proposta aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O que se estuda é uma emenda de redação, que evitaria que a polêmica matéria, que motivou manifestações de rua contrárias neste fim de semana, retorne à Câmara dos Deputados.
