Coautor da Lei Magnitsky, o deputado democrata James P. McGovern, de Massachusetts, pediu, em carta enviada ao secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, e ao secretário de Estado, Marco Rubio, que as
O documento, assinado nesta quarta-feira (20), afirma que a alegação do governo de Donald Trump de que o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pelo 8 de janeiro seria uma “caça às bruxas” é “uma afronta ao eleitorado brasileiro e a todo conceito de Estado de Direito”.
O uso da legislação contra Moraes viola o propósito da lei, além de enfraquecer a legislação “como ferramenta de responsabilização por violações de direitos humanos”, segundo o deputado democrata. O parlamentar ainda afirma que a aplicação da Magnitsky contra o juiz brasileiro é “vergonhosa”.
McGovern representa o Segundo Distrito do Estado de Massachusetts na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos. Ele foi um dos quatro copatrocinadores do projeto bipartidário da Lei Global Magnitsky, em 2016, ao lado dos senadores John McCain e Ben Cardin, além do deputado Chris Smith.
Esta não é a primeira vez que um parlamentar americano critica o uso da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. Em julho, duas senadoras democratas chamaram a medida de “abuso de poder”.
Aplicação da Lei
O governo dos Estados Unidos anunciou, em 30 de julho, a aplicação de sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky. A medida foi confirmada pelo Departamento do Tesouro, que acusou Moraes de autorizar detenções arbitrárias, censurar opositores e suprimir a liberdade de expressão — incluindo contra cidadãos e empresas americanas.
Entre as punições estão o bloqueio de bens e contas bancárias em território norte-americano, além do cancelamento do visto e a proibição de entrada nos EUA. Segundo o Tesouro, todas as propriedades e interesses financeiros ligados ao ministro que estejam nos EUA ou sob controle de cidadãos americanos devem ser bloqueados e reportados à autoridade local.
Em nota oficial, o governo americano afirmou que Moraes “assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal”, e que suas ações configuram “graves abusos de direitos humanos”. A sanção também se estende a empresas nas quais ele tenha participação igual ou superior a 50%.
O comunicado segue a linha adotada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, que justificou a atuação de Moraes contra o aliado pessoal, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para justificar o tarifaço de 50% sobre os produtos exportados pelo Brasil.
A nota ainda destaca que o ministro teria imposto detenções preventivas e mandados de prisão contra jornalistas, políticos e usuários de redes sociais, inclusive com residência nos Estados Unidos. Moraes também teria ordenado o bloqueio de centenas de contas em plataformas digitais — muitas delas de críticos do governo brasileiro.
As acusações incluem ainda congelamento de bens, apreensão de passaportes e operações da Polícia Federal para reprimir adversários. O Departamento do Tesouro diz que Moraes será responsabilizado por “minar os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão”.
Moraes afirma que bancos não podem aplicar a lei no Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em entrevista à “Reuters” que bancos que atuam no Brasil podem ser punidos caso apliquem internamente as sanções impostas pelos Estados Unidos.
“Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. E aí eles podem ser penalizados internamente”, disse Moraes nessa terça-feira (19).
As sanções aplicadas pelo governo norte-americano contra Moraes colocaram instituições financeiras brasileiras em um impasse: de um lado, a necessidade de preservar seus negócios no exterior seguindo as imposições dos EUA; de outro, a obrigação de cumprir a legislação nacional e as decisões do STF.
Na segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino determinou que municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana (MG) não poderão recorrer a tribunais estrangeiros para tentar obter indenizações maiores contra a mineradora Samarco. Dino não citou a Magnitsky, mas sua decisão trouxe insegurança ao setor bancário.
