No início da tarde desta terça-feira (2),
O objetivo da já batizada “CPI da espionagem” é tentar responsabilizar Copasa e Governo de Minas por atos considerados como investigações ilegais de parlamentares da oposição sindicalistas e jornalistas; e a construção de uma estratégia de lobby para viabilizar a privatização da estatal.
Para a abertura da CPI são necessárias 26 assinaturas. Mesmo com o sucesso da oposição nesta empreitada, a tendência é de que a comissão só inicie seus trabalhos após o fim da tramitação da privatização da Copasa. Ainda assim, os parlamentares entendem que, por si só, a contratação da Ernst & Young é merecedora de uma investigação, como explicou a deputada
“Espionagem com recurso público é algo escandaloso e isso não pode ser admitido em hipótese alguma. Mesmo que isso não evite a privatização da empresa, o que deveria evitar, gera um vício no próprio processo de discussão e debate sobre a privatização. É preciso gerar a responsabilização de quem fez esse ato, que é um ato de improbidade, corrupção e violação da soberania entre os poderes. O estudo da Ernst & Young foi contratado para pensar como a Copasa poderia ampliar e universalizar o saneamento. Na prática, era um estudo para construção de argumentos e um processo de espionagem de deputados, sindicalistas e conselheiros do Tribunal de Contas”, declarou.
Os relatórios produzidos pela consultoria inglesa estabelecem um plano de ação para viabilizar a venda da Copasa. O projeto define agentes considerados relevantes para o debate e decisões atreladas à venda da estatal. Membros da imprensa, autoridades do Executivo e deputados estaduais são classificados como ‘defensores’, ‘neutros’ e ‘contrários’ em uma seção do estudo denominada ‘mapeamento de stakeholders’.
Em um dos documentos produzidos pela Ernst & Young há uma lista com 1.107 entidades e pessoas que a consultoria considera estratégicas nas ações pela privatização da Copasa. Cada participante da relação foi classificado como acionista; deputado estadual; diretor da Copasa; especialista; Governo do Estado; imprensa; líder de entidades empresariais e representativas de classe; órgão de controle; população; prefeito; sindicato e corporação interna; ou rede social.
No Portal da Transparência da estatal, o contrato entre Copasa e Ernst & Young é avaliado em R$ 5,5 milhões. O vínculo foi firmado em maio deste ano e tem vigência de 12 meses.
Privatização da Copasa
A venda da Copasa foi aprovada em primeiro turno por 50 votos a 17 na manhã desta terça-feira. O texto agora volta para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de voltar a plenário para segundo turno.
Na comissão, novas emendas podem ser apresentadas. Quando o texto chegar a plenário, devem ser respeitadas seis reuniões de discussão da proposta, quando a oposição tem acesso a um arsenal mais variado de instrumentos para a obstrução da pauta.
A ideia do bloco de oposição é levar a discussão do texto para 2026, ano eleitoral. O objetivo é conseguir virar votos de parlamentares que podem temer um possível impacto negativo da aprovação da privatização nas urnas.
No lado governista impera a segurança de que o projeto será votado em segundo turno ainda em dezembro. Líder do maior bloco de situação da casa, o deputado
“A nossa expectativa é de que o texto se mantenha da forma com que está, porque foi discutido, dialogado ao longo desses últimos dias de forma muito intensa, muito exaustiva e entregamos um resultado pro plenário. Mas caberá a comissão poder analisar e fazer eventuais modificações [...] o nosso cronograma é dentro deste ano de 2025, a gente poder encerrar essa fase de Copasa e entregar ao estado as condições de adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados)”, afirmou o parlamentar.
A Copasa no Propag
O PL 4.380/2025 teve sua tramitação precedida por uma
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados, incluindo os imóveis do estado.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido. Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
O que é o Propag
O Programa de Pleno pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi criado a partir das dificuldades encontradas pelo governador Romeu Zema (Novo) em aprovar a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa (ALMG). Principal pauta do Executivo Estadual para lidar com a situação da bilionária dívida com a União, a medida foi considerada excessivamente austera pelos parlamentares e não caminhou na Casa.
O RRF foi instituído durante a presidência de Michel Temer (MDB) como uma forma de adequação orçamentária dos estados endividados. Durante nove anos de vigência do regime, os estados precisam conter investimentos, limitar os reajustes salariais dos servidores e congelar novos concursos para o funcionalismo público, por exemplo.
Sem conseguir aderir ao regime via Legislativa, Zema conseguiu o ingresso via Supremo Tribunal Federal em 2024. Minas, então, se somou a um grupo formado por Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, todos operando sob o RRF. Paralelamente à empreitada jurídica do governador, membros da oposição na Assembleia, o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começaram a costurar o que viria a ser o Propag.
O projeto de lei complementar que propunha a criação do Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, sancionado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano seguinte e regulamentado em abril.
O programa prevê a criação de condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.
O ingresso no Propag deve ser decidido pelos estados até o fim deste ano e pode ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redução dos juros reais com a eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.
O modelo escolhido pelo governo mineiro e em discussão com um pacote com mais de uma dezena de projetos enviados à Assembleia prevê a redução de dois pontos percentuais a partir do abatimento de ao menos 20% do estoque da dívida. Hoje, Minas deve cerca de R$ 175 bilhões à União e, portanto, precisaria pagar R$ 35 bilhões para atingir seu objetivo.
Esse pagamento pode ser feito a partir da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida com seu repasse ao governo federal ou via privatização dos bens com uso do recurso para o abatimento do débito. Neste contexto estão os polêmicos debates de venda de imóveis do estado e da Copasa e da federalização da Codemig, há meses monopolizando a discussão no Legislativo mineiro.
Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado.
Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição com o Fundo de Equalização Federativa. Instituído pelo próprio Propag, essa medida foi tomada como uma forma de negociar a aprovação do texto no Congresso junto a parlamentares de estados que não estão em dívida com a União e que viam no programa de refinanciamento uma iniciativa de favorecimento das unidades federativas em débito. Os valores destinados ao fundo serão redistribuídos entre os estados do país.
