A deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL) acionou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para anular a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que derrubou a exigência da realização de um referendo popular para autorizar a privatização da Copasa. A parlamentar alega que foram cometidas irregularidades durante a passagem do projeto pela comissão especial entre os turnos de apreciação do texto em plenário.
A deputada protesta contra a rejeição de 273 emendas apresentadas pela oposição na comissão especial de análise da chamada ‘PEC do Referendo’ em 28 de outubro. Na ocasião, o presidente da reunião, Cássio Soares (PSD), anunciou o entendimento de que as adições ao texto apresentadas por parlamentares da oposição, não poderiam ser debatidas por falta de autenticidade nas assinaturas digitais.
Com a decisão, a comissão aprovou o parecer da PEC e o texto avançou para o plenário. O projeto foi aprovado em segundo turno em 5 de novembro pela conta mínima de 48 votos favoráveis contra 22 contrários. A sessão durou mais de sete horas e foi marcada por situações tensas como a
Na ação movida pela deputada Bella Gonçalves também consta a argumentação de que o 48° e decisivo voto para a aprovação da PEC do Referendo em segundo turno não poderia ser computado. A manifestação favorável ao texto do governador Romeu Zema (Novo) feita pelo deputado Bruno Engler (PL)
“O governo Zema atropelou a democracia e a soberania popular para aprovar uma PEC que retira do povo o direito de decidir sobre a venda da Copasa. Nesse processo, também a democracia interna, na Casa Legislativa, foi colocada em cheque. Não vamos aceitar esse ataque à democracia e à transparência”, disse Bella Gonçalves.
Ainda no início da tramitação da PEC do Referendo, Gonçalves já havia anunciado que judicializaria o caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta instância, a parlamentar aponta que a derrubada da previsão de uma consulta popular
Privatização da Copasa avança
Enquanto a oposição tenta barrar a PEC do Referendo na Justiça, o projeto de lei específico para a privatização da Copasa já tem data marcada para começar a ser debatido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Copasa no Propag
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
