A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a medida provisória nº 1.308/25, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE). A proposta, relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), agora segue para análise do Senado Federal.
Tramitação e alterações
O relatório aprovado incorpora mais de 800 sugestões de emenda apresentadas durante a tramitação na Câmara. A medida também recebeu aprovação prévia da comissão mista do Congresso que analisou a MP.
O governo enviou a MP após vetar partes de um projeto que alterava o licenciamento ambiental no país. A principal mudança é a manutenção do chamado “licenciamento trifásico”, ou seja, dividido em três etapas, garantindo maior controle ambiental.
Obras e dragagens
O texto define que obras de recuperação e manutenção de rodovias estratégicas poderão obter a LAE. Para dragagens de manutenção, regras específicas foram estabelecidas para canais de acesso e bacias de evolução em portos. Hidrovias e vias navegáveis, no entanto, não precisarão de licenciamento.
A MP mantém regras para o licenciamento simplificado de empreendimentos de pequeno e médio porte, mas estabelece limites. Casos que envolvam supressão de vegetação nativa sensível ou remoção de população não poderão usar a LAC.
Outras medidas
O relatório ainda prevê tramitação eletrônica dos processos, aproveitamento de estudos ambientais anteriores e normas para implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações. Alterações que não aumentem impactos ambientais já avaliados dispensam a manifestação da autoridade licenciadora.
