A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro. A proposta, enviada pela Prefeitura de Belo Horizonte, define as áreas contempladas e cria regras específicas para uso e ocupação do solo, além de conceder incentivos tributários voltados a estimular a requalificação da Região Central. Com o aval da CLJ, o texto segue agora para as demais comissões antes de ser votado em Plenário.
A OUS abrange integralmente os bairros Centro, Barro Preto e Colégio Batista, além de áreas de outros sete bairros do entorno. O projeto prevê instrumentos como retrofit e reconversão de edificações, isenções de IPTU, ITBI, outorga onerosa e taxas, além da criação de um Comitê Gestor e de uma Unidade de Regeneração. De acordo com a Prefeitura, a medida integra um conjunto de ações de revitalização já em curso na região.
“É uma ação complementar que a prefeitura está propondo em relação a obras e intervenções que já têm sido feitas no centro da cidade. Então a gente tem a requalificação da Praça da Estação, teve a reforma, o espaço multiuso do Parque Municipal, a reforma da Praça da Rodoviária, a demolição do anexo dos edifícios da Sulacap com a inauguração da Praça da Independência, hoje rebatizada como Praça Fuad Noman. Então esse projeto é um pacote de incentivos para que o processo de requalificação do centro não fique restrito a obras públicas”, afirmou o secretário de Política Urbana, Leonardo Castro.
O parecer aprovado pela CLJ atestou conformidade constitucional, legal e urbanística da proposta. A comissão destacou que o projeto atende aos requisitos para operações urbanas previstos no Estatuto da Cidade, incluindo delimitação da área de intervenção, objetivos, incentivos e parâmetros urbanísticos.
Ao comentar a análise do colegiado, o presidente da CLJ, Uner Augusto, explicou o andamento da tramitação. “É um projeto de autoria do Executivo que visa requalificar todo o centro da cidade, contemplando o hipercentro como também outros dez bairros do entorno do centro de Belo Horizonte. Como eu disse, um projeto de autoria do Executivo que chega para a Comissão de Legislação e Justiça, recebeu o parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e foi aprovado por unanimidade. Agora ele segue o trâmite normal da Casa, vai passar por outras comissões temáticas para futuramente ser discutido, ser debatido em plenário. Ele tramita em primeiro turno, recebendo emendas, ele volta para as comissões. Analisarem essas emendas e depois ser novamente debatido em segundo turno”, explicou.
Entre os objetivos da operação estão ampliar a oferta de moradias no centro, incluindo habitação de interesse social; melhorar a mobilidade urbana; atrair investimentos para recuperar espaços públicos, áreas verdes e equipamentos urbanos; e incentivar a preservação do patrimônio cultural. A Prefeitura também estima que a arrecadação futura de ISS sobre obras e empreendimentos possa compensar a renúncia fiscal gerada pelas isenções previstas. Para ser aprovado, o projeto precisará do voto favorável de dois terços dos vereadores (28 parlamentares), em dois turnos.
