O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), dispensou o ex-presidente do Banco Central do Brasil (BC), Roberto Campos Neto, de prestar depoimento na CPI do Crime Organizado.
A oitiva estava marcada para esta terça-feira (3), às 9h. Com a decisão, a convocação foi convertida em convite, tornando facultativa a presença de Campos Neto na comissão.
O ex-presidente do BC havia sido convocado pelo colegiado sob o argumento de que o colapso do Banco Master estaria entre os fatos que motivaram a investigação.
Segundo o requerimento aprovado, a oitiva serviria para “coletar informações técnicas e estratégicas” com o objetivo de esclarecer os acontecimentos e aprimorar a legislação.
Na decisão, Mendonça entendeu que a convocação extrapolava os limites temáticos da CPI e destacou que comissões parlamentares de inquérito devem respeitar o objeto previamente delimitado em sua criação.
O ministro também assegurou, caso Campos Neto opte por comparecer como convidado, uma série de garantias:
- Direito de permanecer em silêncio diante de perguntas cujas respostas possam implicar risco de autoincriminação;
- Assistência de advogado durante o depoimento;
- Vedação a qualquer medida coercitiva ou constrangimento físico ou moral pelo exercício do direito ao silêncio.
No pedido encaminhado ao STF, a defesa de Campos Neto argumentou que não há relação direta entre os fatos investigados pela CPI e sua atuação à frente do Banco Central, o que configuraria desvio de finalidade da comissão. Mendonça acolheu os argumentos.
