A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) manifestou preocupação com um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara de Municipal de Belo Horizonte (CMBH). A proposta tem o objetivo de reduzir o
Ainda tramitando na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), primeira etapa da Casa, o PL 485/2025 prevê que adegas, distribuidoras de bebidas e ‘estabelecimentos congêneres’ só possam funcionar até as 23h na capital mineira. O texto é de autoria de Sargento Jalyson (PL), vereador em
Na nota, a Abrasel aponta que a restrição de horário pode ir contra princípios de liberdade econômica, sugere penas desproporcionais e tem pontos subjetivos que dificultam a aplicação do texto. A associação apresenta ainda uma lista de sugestões para aperfeiçoamento do projeto.
Quais são as críticas e sugestões da Abrasel?
Sobre a restrição do horário de funcionamento, a Abrasel aponta um risco de impedimento da liberdade econômica. A associação sugere que o projeto foque na penalização das condutas, já que o texto argumenta que sua aplicação teria como objetivo conter ruídos altos e aglomeração noturna em áreas originalmente residenciais.
A ideia de ‘aglomeração’ também é discutida pela associação. A crítica jaz no entendimento de que o termo é subjetivo e permite interpretações divergentes no momento de aplicação de uma lei, no caso de uma eventual aprovação do projeto.
A previsão de punição dos donos do estabelecimento por aglomerações ou perturbação do sossego em um raio de 100 metros da adega ou distribuidora também é apontada como um problema do PL, uma vez que os empresários não têm poder de polícia para coibir tal situação.
Por último, a Abrasel acredita haver possíveis excessos nas penalidades propostas. O PL 485/2025 prevê multa de R$ 20 mil, interdição de 30 dias e possível cassação de Alvará para estabelecimentos enquadrados como infratores.
O que o projeto argumenta?
Na justificativa do projeto, Sargento Jalyson, defende que a medida se faz necessária para conter o crescimento desordenado de estabelecimentos identificados como adegas ou distribuidoras de bebidas. Segundo o vereador, esses espaços passam a ser pontos de aglomeração noturna.
“O consumo de bebidas alcoólicas na porta e no entorno desses estabelecimentos tem gerado consequências negativas para a coletividade, especialmente em bairros residenciais, como barulho excessivo, desrespeito ao sossego, acúmulo de lixo, degradação do espaço público e aumento de episódios de violência. Relatos de moradores, matérias da imprensa local e boletins de ocorrência revelam padrão recorrente de perturbação da ordem, incluindo brigas, agressões físicas e, em casos graves, esfaqueamentos, disparos de arma de fogo e homicídios”, diz o projeto.
À Itatiaia, o vereador defendeu que seu mandato é pautado no diálogo e que a votação de seus projetos é precedida de audiências públicas para debater os temas das propostas. Sobre o PL 485/2025, Jalyson aponta a realização de um debate na Câmara para debater festas realizadas na Avenida Guarapari, Região da Pampulha.
Ele reitera que não pretende interferir na atividade econômica da cidade e defendeu que tem outros projetos que valorizam o funcionamento de bares na capital.
“Não tenho a menor intenção de dificultar o empreendedorismo, pelo contrário, sou o autor da lei que colocou o “Comida di Buteco” no calendário oficial de eventos de Belo Horizonte. Em breve, outro projeto meu irá declarar o mesmo concurso como patrimônio cultural da nossa cidade. Estou à disposição para receber todos que tenham algo a acrescentar na busca pelo equilíbrio entre o empreendedorismo e o direito ao descanso, uma vez que o direito de um termina quando o do outro começa”, argumentou.
Vereadora quer solução ponderada
A vereadora
Marcela, que presidiu a Comissão Especial encarregada de modernizar o Código de Posturas da capital, defendeu ainda uma solução consensuada com moradores, especialistas e comerciantes para a questão abordada no PL 485/2025. Ela também defende que medidas restritivas não interfiram em elementos culturais do cotidiano da cidade.
“Belo Horizonte tem nos botecos um dos símbolos da sua identidade. Políticas públicas precisam surgir do diálogo e da inovação, e não de medidas que confundem barulho de carro de som com o funcionamento normal de um estabelecimento comercial, prejudicando a economia e a convivência urbana”, defende a parlamentar.
