ADPF das Favelas: STF exige que Rio explique megaoperação contra o Comando Vermelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre um pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos que exige esclarecimentos do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), sobre a Operação Contenção, realizada na terça-feira (28) e que deixou dezenas de mortos nos complexos do Alemão e da Penha.

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O pedido se apoia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, ação que estabelece regras para operações policiais em favelas, com foco na proteção de moradores e no respeito aos direitos humanos. Entre as exigências estão a definição prévia da força a ser usada e a justificativa formal da operação.

“Ainda são o que nós chamamos de filhotes dessa ADPF maldita. Não pode o policial bem treinado atirar da plataforma, mas pode o criminoso usar um drone com bomba. São essas idiossincrasias que vemos, e a politização da segurança pública prejudica sempre o policial que arrisca sua vida”, disse Castro.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos, junto ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU), solicita que o governador apresente um relatório completo da operação, informe as medidas de socorro às vítimas e comprove que agentes que descumprirem direitos humanos serão responsabilizados.

Entenda a ADPF 635

Em 2020, o ministro Edson Fachin determinou, em caráter provisório, que as ações fossem suspensas durante a pandemia. A decisão apontou que as operações deveriam acontecer apenas em “hipóteses absolutamente excepcionais”.

Posteriormente o STF discutiu o tema e criou regras a serem cumpridas para garantir que as operações acontecessem sem excessos e garantindo a segurança de moradores.

“Também foi estabelecido que o uso da força letal por agentes do Estado só deve ocorrer depois de esgotados todos os demais meios e em situações necessárias para a proteção da vida ou a prevenção de dano sério, decorrente de ameaça concreta e iminente”, informou o Supremo sobre os limites para as operações policiais em comunidades do RJ.