O termo GLO, sigla para Garantia da Lei e da Ordem, voltou ao centro do debate político após
A ação, considerada a mais letal da história do estado, provocou uma troca de acusações entre o governo do Rio e o governo federal.
O governador
Já o Palácio do Planalto respondeu que nunca recebeu um pedido formal de Garantia da Lei e da Ordem e reforçou que as Forças Armadas só podem atuar mediante decreto presidencial.
GLO - Garantia da Lei e da Ordem
A Garantia da Lei e da Ordem é uma operação prevista na Constituição e regulamentada pela Lei Complementar nº 97. Ela autoriza o emprego das Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — em ações de segurança pública em situações excepcionais, quando há esgotamento das forças policiais locais.
Nessas situações, os militares passam a ter poder de polícia, de forma temporária e restrita, com o objetivo de restabelecer a ordem pública e proteger pessoas e patrimônios.
A lei determina que a GLO só pode ser decretada pelo presidente da República, a pedido de um governador ou por iniciativa própria, caso o governo federal reconheça que os recursos disponíveis no estado são insuficientes.
O decreto presidencial define a duração da operação, as áreas de atuação e as regras de engajamento das tropas.
Por que o termo voltou a ser discutido nessa terça?
O governador Cláudio Castro afirmou que o governo federal negou três pedidos de empréstimo de blindados das Forças Armadas para operações policiais no estado, sob o argumento de que isso só seria possível com uma GLO.
“Para emprestar o blindado, tinha que ter GLO, e o presidente é contra a GLO”, disse Castro.
O Ministério da Defesa confirmou que recebeu um ofício do governo do Rio em Janeiro, mas explicou que o pedido só poderia ser atendido com decreto presidencial, o que não ocorreu.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, rebateu afirmando que nenhum pedido formal de GLO foi feito. “A responsabilidade é, sim, do governador”, disse o ministro.
Depois da repercussão, Castro amenizou o tom das críticas e afirmou que foi mal interpretado.
Saiba o que diz a lei
A Lei Complementar nº 97 estabelece que a GLO só pode ser decretada após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública.
Durante a operação, a autoridade militar responsável assume o controle operacional das forças de segurança envolvidas.
Isso significa que, enquanto durar a GLO, as polícias estaduais ficam sob o comando das Forças Armadas — Exército, Marinha ou Aeronáutica — conforme determinado no decreto presidencial.
(Sob supervisão de Aline Campolina)
