Com 59 votos favoráveis e nenhum voto contrário, o projeto que permite a entrada de Minas Gerais no
O texto foi enviado pelo governador Romeu Zema (Novo) e
Uma das possibilidades para amortizar a dívida do estado é federalizar estatais, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Saneamento do estado (Copasa) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
Mudanças no texto
Antes de ser levado ao plenário, o projeto de lei passou por mudanças na Assembleia. Na Comissão de Administração Pública, foi apresentado um novo texto - substitutivo nº 2 - feito pelo deputado Charles Santos (Republicanos), que retira uma parte do substitutivo anterior (feito pela Comissão de Constituição e Justiça) que exigia leis específicas para autorizar o contrato de refinanciamento da dívida e para transferir bens públicos à União.
O substitutivo nº 2 manteve a decisão de tratar separadamente a criação de um limite para os gastos do governo (teto de gastos). Segundo a Comissão de Constituição e Justiça, esse ponto precisa ser discutido em outra proposta, o Projeto de Lei Complementar 71/25, porque só pode ser aprovado por uma lei complementar.
O novo texto também mantém a regra de que o governo só pode pedir para sair do RRF se já tiver enviado o pedido para entrar no Propag. Além disso, exige que o governo envie um relatório à Assembleia com todas as informações sobre esse processo de transição entre os programas.
No parecer, o relator explica que, embora o RRF alivie temporariamente a situação financeira, ele acaba sendo muito pesado para o Estado no longo prazo, pois dificulta os investimentos e a continuidade de políticas públicas. Já o Propag, segundo ele, oferece custos menores, juros mais baixos e maior previsibilidade para o governo planejar e pagar sua dívida, ajudando a manter as contas públicas em ordem.
Propostas rejeitadas
A Comissão de Administração Pública recebeu 11 sugestões de mudança no projeto, mas todas foram rejeitadas. Essas sugestões incluíam, por exemplo, a criação de um comitê para acompanhar a adesão ao programa, a divulgação de relatórios a cada três meses sobre os pagamentos da dívida, e a proibição de vender imóveis onde funcionam escolas e hospitais para ajudar a quitar o débito.
