Sem a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e antes da queda das liminares que suspendem o pagamento do Estado com a União, o Governo de Minas vai voltar a pagar as parcelas a partir de julho.
Até o dia 30 de junho que, segundo o Governo de Minas, é o prazo estabelecido, o Estado vai aderir a um dispositivo da legislação vigente que prevê, além do retorno do pagamento da dívida, a desistência das ações judiciais que suspendem o pagamento das parcelas. Com isso, o impacto nos cofres do Estado só neste ano será de mais de R$4 bilhões.
O temor do Governo de Minas é de que essa liminar caia de repente e o prejuízo seja ainda maior.
A declaração sobre a retomada do pagamento foi dada pelo governador Romeu Zema (novo), em evento com o Ministério Público, nesta terça-feira (7).
Em Brasília, o secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, detalhou a situação.
“A partir do momento em que o Estado aderir ao artigo 23 da Lei Complementar 178 (a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já autorizou o Governo do Estado a aderir )há dois efeitos no pagamento de dívidas. O primeiro efeito é aquele que o artigo 23 fala: as dívidas não pagas em função de liminar, voltarão a ser pagas em um refinanciamento em 30 anos. Isso trará um impacto para o Estado de R$900 milhões a R$1 bilhão por ano”, disse Barbosa.
Em seguida, o secretário indicou outra consequência da adesão à lei Complementar 178.
“O segundo ponto é, no parágrafo quinto desse mesmo artigo 23, prevê que o Estado tem que desistir das ações de não pagamento de dívidas. Então, a partir do momento em que eu aderir ao artigo 23, eu tenho que desistir das minhas ações. Então, aquelas liminares (que impediam o pagamento da dívida) vão sair. A consequência disso é voltar a pagar. A partir do momento em que você tem que voltar a pagar a dívida com a União, esse impacto vai ser de R$4,8 bilhões neste ano, e subirá para R$10,8 bilhões ano que vem”.
Regime de Recuperação Fiscal
O Governo de Minas defende a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal que está na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Segundo o Governo do Estado, em 2022, com a adesão ao artigo 23, o pagamento será de cerca de R$4,9 bilhões. Com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o valor seria de R$1,1 bilhão.
Já no ano que vem, o pagamento será de R$10,6 bilhões, enquanto com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, segundo o governo, cairia para R$3,5 bilhões.
