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Segundo Iza, o texto final ainda dependerá de debates na Casa. “Que os vereadores apresentem as emendas deles, porque o nosso objetivo é chegar num texto comum, não só entre os vereadores da Câmara, como também com a Prefeitura de Belo Horizonte, para que esse projeto seja viável na nossa cidade. Então, a gente espera que, pautando no plenário, a gente tenha um substitutivo com as emendas dos colegas para a gente aprovar e fazer a tarifa zero ser realidade em BH”, afirmou.
Mesmo com um longo caminho a ser percorrido, a vereadora acredita que um grande passo foi dado na comissão. “Quando nós apresentamos esse projeto de lei para ter ônibus de graça, com 22 vereadores assinando, de 41 da casa, muita gente que era contra o projeto dizia que ele não era constitucional, que ele ia ser arquivado na Comissão de Legislação e Justiça, que não valia nem a pena falar dele porque ele não ia para frente. E hoje nós mostramos que o projeto é constitucional, com muita articulação política ele foi pautado e aprovado na CLJ e, agora, segue para as outras comissões. Então, vamos debater o mérito agora”, disse.
Iza Lourença ainda afirma que sabia que o texto original precisaria passar por adaptações. “Eu sempre soube que o caminho era longo, e que, apesar de a gente ter 22 assinaturas, a maioria dos membros da Casa sempre acharam que isso não bastava. Nós precisamos articular com todos os vereadores, então vamos ouvir as contribuições de todos, porque o transporte público é uma demanda da sociedade que precisa ser debatida pela Câmara Municipal. E aí, nos próximos passos, nós vamos também conversar com a prefeitura, porque sabemos que, se a prefeitura não tiver vontade política, vai ser muito difícil”.
Tarifa Zero
O texto propõe a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus, que tem como principal objetivo a implementação da tarifa zero no serviço de ônibus da cidade em um prazo de quatro anos.
O PL explica que a tarifa zero será financiada, principalmente, através da criação de uma Taxa do Transporte Público (TTP) a ser paga por empresas com mais de nove funcionários, além de recursos do orçamento municipal. A justificativa para a implementação é que gratuidade contribuirá para a justiça social, a redução de emissões de gases de efeito estufa e a melhoria do trânsito.
Na CLJ, a vereadora Fernanda Altoé (Novo) apontou duas inconstitucionalidades no texto atual. Um dos pontos principais é a ideia de criar uma Taxa do Transporte Público (TTP). O parecer explica que uma taxa só pode ser cobrada de alguém que usa um serviço público de forma individualizada, e que pode ser separado por pessoa ou empresa. Mas o transporte público é um serviço para toda a cidade — não algo usado de forma individual pela empresa que seria cobrada.
Outro problema apontado é a interferência da Câmara Municipal (que faz leis) nas funções da prefeitura (que administra). Isso porque o projeto obriga a PBH a colocar a tarifa zero no transporte e a ajustar os contratos com as empresas de ônibus. O parecer diz que isso viola a separação dos poderes, porque quem administra a cidade, planeja e executa os serviços e contratos é a Prefeitura, e não a Câmara. Além disso, o projeto não segue as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
