O governo brasileiro rebateu a manifestação do governo dos Estados Unidos sobre
No início da tarde desta quarta-feira (26), em uma publicação no X (antigo Twitter) e citando o Brasil, um órgão do Departamento de Estado dos EUA criticou
“Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar pessoas que vivem nos Estados Unidos é incompatível com valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, publicou o Gabinete de Assuntos do Hemisfério Ocidental, sem mencionar diretamente Moraes.
Foi a primeira manifestação de um órgão oficial americano sobre a disputa entre a Rumble e o magistrado brasileiro. O texto foi replicado pela Embaixada dos EUA no Brasil.
Em nota, o Itamaraty disse que o governo brasileiro recebeu a manifestação “com surpresa” e que rejeita, “com firmeza”, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais.
“A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal”, diz o Itamaraty (íntegra ao final do texto).
DISPUTA JUDICIAL
Nas últimas semanas, Moraes e a plataforma, sediada na Flórida, passaram a protagonizar disputas jurídicas, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos.
O ministro brasileiro determinou, na última sexta (21),
Nesta terça (25), a juíza Mary Stenton Scriven, de Tampa (Flórida), negou uma liminar da Rumble e da Trump Media & Technology para barrar o cumprimento de ordens do ministro brasileiro.
Ao analisar o caso, contudo, a juíza compreendeu que as decisões de Moraes não se aplicam às empresas nos EUA. Scriven cita a Convenção de Haia e um tratado de assistência jurídica mútua assinado entre Brasil e Estados Unidos.
Além disso, a magistrada entendeu que a Rumble e a Trump Media & Technology não são obrigadas a cumprir as determinações de Moraes nos Estados Unidos.
Leia, abaixo, a íntegra da nota do governo brasileiro:
“O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.
O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988.
A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.
O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro.”
