Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, em sessão na tarde desta quarta-feira (13), o
O órgão estadual terá como função regular e fiscalizar as concessões feitas no âmbito estadual, nos mesmos moldes que funciona a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) na esfera federal.
O parecer favorável ao projeto foi apresentado pelo deputado Arnaldo Silva (União) em votação simbólica na reunião desta quarta-feira (13).
A criação da agência, com 34 novos cargos, foi motivo de questionamento por parte de deputados que fazem oposição ao governo Zema. Os parlamentares contrários questionam os gastos com a nova agência e apontam que o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) poderia realizar a mesma função.
Em entrevista à reportagem da Itatiaia,
Segundo Pedro Bruno, o projeto prevê a migração de uma equipe que já atua na secretaria de Infraestrutura na fiscalização dos contratos de concessão. A agência, no entanto, terá mais autonomia e transparência para atuar na fiscalização das parcerias com o setor privado.
“É muito importante a gente desmistificar a criação de novas estruturas, de cargos e pessoal. Toda a estrutura da nova agência virá da migração da própria subsecretaria de regulação, que já existe dentro da Secretaria de Infraestrutura. Transformando em agência ela terá autonomia decisória, técnica e orçamentária”, explica o secretário de Infraestrutura.
O que diz o projeto?
- Cria a Agência Reguladora do setor em MG, a já citada Artemig
- Define que a agência terá uma diretoria colegiada formada por três pessoas: um diretor-geral e dois diretores-técnicos
- Os três serão indicados pelo Governador e aprovados pela Assembleia
- Todos devem ser " brasileiros, de reputação ilibada e elevado conhecimento na área de atuação na Artemig, tendo formação acadêmica e experiência profissional adequada a sua atuação”
- Eles terão mandatos de 5 anos e não poderão ser reeleitos
- É atribuição da Diretoria Colegiada da Artemig fiscalizar os contratos assinados com entes privados e autorizar os reajustes de tarifas dentro da previsão contratual, sem necessidade de anuência do governo do estado
- Além da diretoria, a Artemig terá uma estrutura composta por gabinete, unidades de assessoria, procuradoria, e outras divisões.
- A Artemig terá o poder de conceder direitos a empresas para explorar bens e serviços com contratos que poderão ser prorrogados em determinadas condições.
- Antes da criação de novos regulamentos, será realizada uma análise para avaliar os efeitos potenciais das mudanças e garantir que são justificáveis.
- Segundo o texto, a Artemig poderá prestar apoio técnico à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (Seinfra) para fixação, reajuste e revisão das tarifas aos serviços e demais atividades do Sistema de Transporte Intermunicipal e Metropolitano.
