A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta quarta-feira (9) sobre as medidas e esforços que estão sendo tomados pelo Governo Federal para evitar os impactos negativos decorrentes das apostas esportivas, as chamadas “bets”, além de uma possível declaração de inconstitucionalidade da lei que regulamenta o setor.
A manifestação foi endereçada ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que é o relator da ação, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pede a declaração de inconstitucionalidade integral da “Lei das Bets”.
A CNC alega, na ação, que, ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, a norma vem gerando, entre outros, “comportamentos financeiros compulsivos e de alto risco, endividamento das famílias e prejuízos à economia doméstica”.
No documento, a AGU destacou que a “Lei das Bets” busca contornar a falta de regulamentação e os problemas decorrentes da lei, que autorizou a modalidade de aposta por quota fixa on-line no Brasil, que foi promulgada em 2018, no fim do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
A Advocacia-Geral destacou, ainda, que a lei questionada não é inconstitucional em sua integralidade, uma vez que não há, no texto constitucional, vedação à exploração de loterias.
No entanto, a AGU reconheceu, na manifestação, que, embora a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa autorizada por lei seja lícita, não há como negar que “efeitos econômicos e sociais nocivos desproporcionais podem tornar a atividade incompatível com os princípios constitucionais protetivos da pessoa humana”.
A AGU pontuou que algumas iniciativas que estão em curso, como estudos do governo federal sobre proposta referente ao uso de recursos do cartão Bolsa Família para apostas online e ações para redução do número de marcas de apostas de quota fixa autorizadas a atuar no mercado nacional.
