O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (20), o julgamento de um recurso contra a decisão da Corte que rejeitou uma queixa-crime contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A ação é relacionada ao episódio em que a parlamentar teria xingado o também deputado Duarte Jr. (PSB-MA) durante uma sessão na Câmara.
O caso aconteceu em 11 de abril de 2023. O então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, participava de uma audiência para falar sobre a nova política de controle de armas do governo federal e sobre a visita dele ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, um mês antes.
Ao longo da sessão, Dino foi interrompido diversas vezes por deputados tanto da oposição quanto da base governista.
O deputado do PSB acionou, então, o Supremo com uma queixa-crime contra ela. Nos argumentos, disse que Carla Zambelli agiu dolosamente, com a intenção deliberada de atingir a honra dele. Apontou ainda que a própria Câmara teria reconhecido a ofensa pois vedou a publicação de ata que poderia conter expressões contra o decoro parlamentar.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Nunes Marques considerou que o princípio da “inviolabilidade” impede que a deptuada responda na Justiça por “opiniões, palavras e votos”.
“O exercício da atividade parlamentar não se exaure no recinto das Casas Legislativas, portanto o cometimento de atos em função do mandato (ratione officii), mesmo que fora do prédio do Congresso Nacional, está igualmente protegido pela garantia fundada na norma constitucional. Essa imunidade é absoluta quanto às manifestações proferidas no interior da respectiva Casa Legislativa, não se perquirindo, nesse caso, a chamada conexão com o exercício do mandato ou com a condição de parlamentar”, diz o ministro.
Até o momento, apenas o ministro Alexandre de Moraes se manifestou, acompanhando o voto de Nunes Marques.
O julgamento acontece, até o próximo dia 27, no plenário virtual do STF, onde os ministros depositam votos sem debates.
