O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tornou a cobrar a regulação das redes sociais pelo Congresso Nacional durante a apresentação do anteprojeto do novo Código Civil, no plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira (17). “Há necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram. A questão de costumes, que vossa excelência bem colocou, novas relações familiares, novas modalidades do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo”, declarou.
“Vossa excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais. Nós éramos felizes e não sabíamos”, brincou o ministro se dirigindo ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que presidiu a sessão. “Há necessidade dessa regulamentação, do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais”, concluiu.
A declaração ocorre pouco após o abrandamento dos ataques do bilionário Elon Musk, proprietário da rede social X, dirigidos ao ministro e à Suprema Corte brasileira. As investidas arrefeceram depois que a equipe brasileira à frente da plataforma informou ao STF que continuará a cumprir as ordens judiciais no país — contrariando Musk.
Os agravos do bilionário contra Alexandre de Moraes esquentaram o debate sobre a regulação das redes sociais no Congresso Nacional. Pacheco repetiu o apoio à proposta de lei que garantia essa regulação — o ‘PL das Fake News’, aprovado no Senado Federal em 2020 e que estava parado na Câmara dos Deputados. Entretanto, em meio à disputa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), engavetou a proposta e esfriou o debate negando que ele fosse pautado para votação no plenário e determinando a criação de um grupo de trabalho para analisar e propor mudanças na matéria com prazo entre 45 e 60 dias.
