A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) leva, ao plenário nesta segunda-feira (5), projetos que podem incluir novas regras para o transporte público na capital mineira. Um deles é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 13/2023, que pretende incluir na Lei Orgânica do Município (LOM) duas novas regras.
Caso aprovadas, a Prefeitura de Belo Horizonte deverá garantir o transporte público gratuito nos dias de eleição para escolha de conselheiros tutelares também deverá ter transporte gratuito para os eleitores.
Neste ano, a prefeitura disse que não havia previsão orçamentária para garantir a gratuidade. Com a nova regra, caso aprovada e sancionada, ela deverá prever os recursos. Além disso, a tarifa zero deve ser levada em conta para calcular a tarifa do transporte público. Dezessete vereadores são autores desta proposta, que tramita em segundo turno.
Ainda na pauta do transporte público, o Projeto de Lei 676/2023 quer obrigar que todos os ônibus do transporte coletivo de passageiros tenham afixados um número de Whatsapp da Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob) específico para receber reclamações e denúncias sobre a qualidade do serviço. Um QR Code que redirecione o usuário direto para a plataforma também deve constar da divulgação.
Outra proposta que está na pauta em plenário da CMBH é o Projeto de Resolução 764/2023, que tramita em turno único. Os vereadores querem suspender os efeitos de um decreto municipal que passou a exigir de empresas que disputem licitações municipais o cumprimento de percentual mínimo de vagas que devem ser reservadas a mulheres vítimas de violência doméstica.
Ainda nesta semana há previsão que comece a tramitar dois projetos de resolução relacionados aos ônibus: um pedindo a suspensão do último aumento de passagem na capital; e outro pedindo
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