O Partido Novo ingressou nesta quinta-feira (21) com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legalidade do julgamento que discute a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. O tema foi pautado pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, que é a relatora da ação. O julgamento está previsto para ocorrer entre os dias 22 e 29 de setembro, no plenário virtual da Corte. Novo alegou que o julgamento não pode ocorrer pelo Plenário Virtual, uma vez que ‘é um tema de extrema relevância para a sociedade’.
A decisão do STF de realizar julgamentos de pautas que foram aprovadas ou que estão em tramitação no Congresso Nacional desagradou senadores de diferentes partidos. O senador Carlos Viana (Podemos-MG), defendeu que o Supremo respeite o conceito de freios e contrapesos. “ O que temos visto no Brasil é que o Supremo, diante de um ponto que está na Constituição, que o Judiciário tem de responder à sociedade, os ministros e, agora, até juízes de primeira instância, entendem que responder significa dar solução, ainda que não esteja na lei. O Supremo inovou isso, ao dizer que o parlamento demora em responder, e começou a dar sentenças criando novas leis. Isso está errado”, avaliou Viana.
O senador Magno Malta (PL-ES) também criticou a postura do STF em pautar temas sensíveis para a ala conservadora do Congresso, e afirmou que há uma interferência de poderes. “O Senado é culpado disso, porque se curvou. Se não tivesse lei, não precisava do Supremo, mas quem faz a lei é o legislativo. Então, se o Supremo legisla para que exist o Poder Legislativo? Isso aqui é um peso morto, já que nós temos quem manda no país, que são os ministros do Supremo”, disparou. “Agora, numa sanha desenfreada eles (STF) estão legislando sobre drogas, uma questão que é lei votada duas vezes aqui na casa (Senado). É hora do Senado responder à sociedade, porque o Senado, de fato, é quem deve à sociedade”, pontuou.
O senador Eduardo Girão (NOVO-CE) lembrou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou uma PEC que prevê mudanças na Lei Antidrogas do país, com o objetivo de penalizar quem for flagrado em posse de qualquer quantidade de drogas. Girão reforçou, ainda, que manifestações estão sendo agendadas para os dias 8 e 12 de outubro. “O Supremo teima em mandar e desmandar no Brasil. A população já entendeu que é um poder esmagando os demais. A população brasileira já cansou, e está voltando às ruas. Vão ter manifestações nos dias 8 e 12 de outubro em todo o país, porque ninguém aguenta mais esse ativismo judicial de um Supremo que desrespeita o parlamento, e faz jogo duplo com o governo Lula”, criticou.
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) não descarta a possibilidade de abertura de impeachment contra ministros do Supremo, em caso de invasão de competências, uma vez que o STF pode derrubar entendimentos em pautas aprovadas pelo Congresso, como a tese do marco temporal, que terá o julgamento retomado pelo plenário do Supremo nesta quinta-feira (21). “Acho que o presidente (Pacheco) vai buscar todas as formas de se negociar isso, para não chegar a esse ponto. Mas, evidentemente, se há o instrumento, e se o Congresso for desrespeitado, confrontado desta forma, cada um vai usar suas armas. Com certeza, será utilizada a arma que tiver, e o impeachment é um deles”, ressaltou.
O STF retomou nesta quinta-feira (21) o julgamento da ação que trata da tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O julgamento está em 5 a 2, restando um voto para derrubar a tese, que prevê que os povos originários só poderão ter suas terras demarcadas caso tenham ocupado até a data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Por outro lado, a tese foi aprovada pela Câmara dos Deputados, e deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira.
