Foi aprovado, na Câmara Municipal, em primeiro turno, o Projeto de Lei (19/25), de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), que propõe a regulamentação do serviço de motociclistas por aplicativo em Belo Horizonte. Foram 39 votos a favor e nenhum contrário.
A proposta nasceu após o Ministério do Trabalho, em dezembro do ano passado, solicitar a suspensão imediata do transporte de moto por aplicativo na capital. O pedido, movido pela Superintendência do Ministério do Trabalho de BH, gerou manifestações de trabalhadores que protestaram na entrada do prédio da pasta na avenida Afonso Pena, no centro da cidade.
O vereador Pablo Almeida trabalhou na intermediação entre as lideranças dos motociclistas, prefeitura e Ministério do Trabalho, e apresentou a proposta de regulamentação, algo que é cobrado das autoridades voltadas ao emprego e renda do governo federal. Durante a votação, ele disse que a regulamentação é necessária.
“Ele trata sobre dignidade, liberdade econômica e justiça. Nós estamos aqui permitindo que o trabalhador honesto leve seu pão de maneira honesta para casa, e ele também trata de segurança. O que nós estamos propondo aqui é simples e é necessário, regulamentar um serviço que já existe e que é utilizado por milhares de cidadãos belo-horizontinos todos os dias”, pontuou.
Pablo Almeida ressaltou também que o serviço é “usado de maneira majoritária dentro das comunidades carentes da cidade”. “Estatisticamente, quem mais utiliza este transporte são as mulheres, em finais de terminais de ônibus e final de linhas de metrô”, afirma.
Onze emendas foram acrescentadas por outros vereadores à proposta, de autoria dos vereadores Dr. Bruno Pedralva (PT), Luiza Dulci (PT) , e da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, que sugerem, dentre outras coisas, exames periódicos aos motociclistas, responsabilização das plataformas ao custeio do Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros; obrigatoriedade do uso de aparador de linha cortante, fixado no guidão do veículo, protetor de pernas, colete reflexivo e faixas reflexivas no baú.
O texto ainda recebeu um substitutivo, de autoria do líder de governo da Prefeitura, vereador Bruno Miranda (PDT), que define tratamento diferenciado para microempreendedores individuais e define períodos de exceção para a contagem do prazo de liberação da atividade econômica, entre outras modificações.
A proposta de regulamentação do transporte de moto por aplicativo estabelece novas exigências para os motociclistas e as plataformas.
Requisitos para os Motociclistas:
- Ter seguro de acidentes pessoais para passageiros
- Utilizar equipamento de proteção individual (EPI), incluindo um capacete de segurança homologado
- Comunicar à plataforma qualquer mudança no veículo utilizado
Obrigações das Plataformas:
- Manter um sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento das corridas em tempo real
- Fiscalizar o cumprimento das normas de segurança pelos motoristas, incluindo o uso de EPI e velocidade
- Oferecer treinamentos periódicos sobre normas de trânsito e responsabilidade no transporte de passageiros
Segundo o Ministério dos Transportes, em BH, são mais de 320 mil motos no trânsito. Plataformas de transporte e entregas por aplicativo estimam que há cerca de 120 mil motoristas cadastrados em plataformas.
