Dois dos projetos mais polêmicos relativos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) seguirão na pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último mês do ano: a privatização da Copasa e a alienação de imóveis do estado. Com tramitações arrastadas e marcadas por manifestações, os dois textos enviados à Casa pelo governador Romeu Zema (Novo)
Os dois projetos foram pautados na quarta (26) e na quinta-feira em três reuniões diárias de plenário. O movimento é realizado para o esgotamento rápido do período de seis sessões de discussão exigidas pelo regimento da Assembleia. Esgotado este prazo, os textos entram em fase de votação, quando o repertório de instrumentos para obstrução de pauta pela oposição fica reduzido.
O Projeto de Lei (PL) 4.380/2025, que trata sobre a privatização da Copasa, chegou à sua sexta reunião de discussão em plenário às 18h de quinta-feira. Na ocasião, deputados da oposição
O movimento atrasa em ao menos um dia a votação do texto em primeiro turno no plenário. A tendência é de que a privatização da Copasa seja pautada na FFO na segunda-feira e vá para a apreciação de todos os parlamentares já na terça-feira (2).
As emendas apresentadas em plenário tratam sobre pontos como a extensão da estabilidade aos servidores da companhia para 36 meses —
Oportunidade de obstrução
O PL 4.380/2025 teve sua tramitação precedida por uma
Em consonância com a presidência da Casa, a base governista na Assembleia tem como objetivo avançar com a privatização da companhia de saneamento de forma acelerada. Se a oposição tenta obstruir a pauta de um lado, do outro são marcadas reuniões em profusão (
O debate sobre a venda da companhia em si começou imediatamente após a aprovação da chamada PEC do Referendo. À época,
Com o envio das emendas ao fim do período de discussão do PL da privatização da Copasa, a oposição conseguiu postergar o debate em um dia. O alto número de textos — 29 — também garante mais tempo de discussão nas comissões, o que pode render mais espaço para travar o projeto na Casa.
O objetivo da oposição é conseguir levar a votação definitiva, em segundo turno, do PL 4.380/2025 para 2026. Com o ano eleitoral iniciado, a expectativa é de que o governo perca votos de parlamentares preocupados com a repercussão negativa causada pela aprovação da pauta privatista. Em tese, a Assembleia entra em recesso no dia 20 de dezembro e as atividades são retomadas em fevereiro.
PL dos imóveis
O Projeto de Lei 3.733/2025, que trata sobre a federalização ou privatização de imóveis do estado, foi recebido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia em maio e só deve ser votado em plenário em primeiro turno na próxima terça-feira (2). Neste ínterim de quase sete meses, o texto sofreu dezenas de alterações durante uma tramitação marcada por protestos de servidores de diversos campos do funcionalismo público mineiro.
Ao longo da tramitação do projeto nas comissões também foi alterado o percentual de desconto previsto originalmente no projeto de Zema. A primeira proposta determinava que, em caso de um leilão do imóvel terminar sem interessados, o valor proposto para sua venda poderia cair em até 40%. Esse índice caiu para 25% de deságio na
Ativos do estado no Propag
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados, incluindo os imóveis do estado.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido. Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
O que é o Propag
O Programa de Pleno pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi criado a partir das dificuldades encontradas pelo governador Romeu Zema (Novo) em aprovar a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa (ALMG). Principal pauta do Executivo Estadual para lidar com a situação da bilionária dívida com a União, a medida foi considerada excessivamente austera pelos parlamentares e não caminhou na Casa.
O RRF foi instituído durante a presidência de Michel Temer (MDB) como uma forma de adequação orçamentária dos estados endividados. Durante nove anos de vigência do regime, os estados precisam conter investimentos, limitar os reajustes salariais dos servidores e congelar novos concursos para o funcionalismo público, por exemplo.
Sem conseguir aderir ao regime via Legislativa, Zema conseguiu o ingresso via Supremo Tribunal Federal em 2024. Minas, então, se somou a um grupo formado por Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, todos operando sob o RRF. Paralelamente à empreitada jurídica do governador, membros da oposição na Assembleia, o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), e o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começaram a costurar o que viria a ser o Propag.
O projeto de lei complementar que propunha a criação do Propag foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, sancionado parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro do ano seguinte e regulamentado em abril.
O programa prevê a criação de condições para que os estados endividados com a União consigam parcelar o pagamento do débito em até 30 anos. Neste contexto, o Propag estabelece mecanismos para a redução dos juros cobrados sobre as parcelas, hoje calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — que estabelece a inflação — mais 4% do estoque da dívida ao ano.
O ingresso no Propag deve ser decidido pelos estados até o fim deste ano e pode ser feito em diferentes modelagens, todas elas com a possibilidade da redução dos juros reais com a eliminação dos quatro pontos percentuais cobrados além da inflação.
O modelo escolhido pelo governo mineiro e em discussão com um pacote com mais de uma dezena de projetos enviados à Assembleia prevê a redução de dois pontos percentuais a partir do abatimento de ao menos 20% do estoque da dívida. Hoje, Minas deve cerca de R$ 175 bilhões à União e, portanto, precisaria pagar R$ 35 bilhões para atingir seu objetivo.
Esse pagamento pode ser feito a partir da federalização de ativos estatais para amortizar a dívida com seu repasse ao governo federal ou via privatização dos bens com uso do recurso para o abatimento do débito. Neste contexto estão os polêmicos debates de venda de imóveis do estado e da Copasa e da federalização da Codemig, há meses monopolizando a discussão no Legislativo mineiro.
Outro ponto percentual pode ser abatido com o compromisso de que a economia obtida com essa redução de juros seja reinvestida no estado. O uso do valor que não será pago em forma de dívida deve, portanto, ser aplicado em ações de segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras áreas nevrálgicas da estrutura do estado.
Por fim, mais um ponto percentual pode ser suprimido com a contribuição com o Fundo de Equalização Federativa. Instituído pelo próprio Propag, essa medida foi tomada como uma forma de negociar a aprovação do texto no Congresso junto a parlamentares de estados que não estão em dívida com a União e que viam no programa de refinanciamento uma iniciativa de favorecimento das unidades federativas em débito. Os valores destinados ao fundo serão redistribuídos entre os estados do país.
