Metas de universalização do saneamento, a manutenção da tarifa social e a garantia de uma estabilidade temporária aos servidores foram acrescidas ao
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No parecer que deve começar a ser discutido no fim desta tarde estão acréscimos importantes ao projeto original de Zema — que foi criticado pela oposição por ser considerado excessivamente curto, com apenas três páginas. Uma delas é a garantia de uma estabilidade temporária de 18 meses de estabilidade aos servidores da Copasa. O período seria contado a partir do início da gestão privada e não abrange casos de demissão por justa causa.
Além da estabilidade temporária, o substitutivo apresentado no parecer apresenta a exigência da meta de universalização dos serviços de água e esgoto em todos os municípios atendidos pela Copasa. Está também prevista na nova versão do texto a manutenção da tarifa social prevista em lei federal para a população vulnerável.
O texto, no entanto, não quantifica quantos servidores serão contemplados pela estabilidade temporária ou quantos cidadãos mineiros são atualmente contemplados pela tarifa social. O custo de ambas as operações também não está listado no substitutivo.
O substitutivo será analisado na CCJ e ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública (APU) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votado em primeiro turno em plenário. Em todas as etapas citadas, há a possibilidade de alterações no texto, inclusive com a opção pela votação do projeto em seu texto original.
Uso exclusivo para prerrogativas do Propag
A privatização da Copasa, embora integre a pauta do governo Zema desde seu primeiro mandato, ganhou força e fôlego para tramitação na Assembleia após a regulamentação do
O substitutivo apresentado na CCJ determina que os recursos obtidos com a privatização da Copasa sejam exclusivamente utilizados para amortizar a dívida ou para cumprir com outras exigências previstas no Propag.
O Governo de Minas defende que a verba obtida com a venda da companhia de saneamento seja utilizada para a realização de investimentos em segurança pública, ensino profissionalizante, infraestrutura e outras rubricas. Este é um mecanismo que, dentro do Propag, garante a redução de um ponto percentual de juros cobrado sobre o parcelamento do débito (leia no fim da matéria os cálculos de benefícios previstos no programa).
A Copasa no Propag
A privatização da Copasa já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Propag. Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Além da redução de dois pontos percentuais dos juros com a amortização de 20% do estoque da dívida, é possível reduzir um ponto com a contribuição com o F
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
Criado a partir de negociações entre deputados estaduais capitaneados pelo presidente da Assembleia, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o governo federal, o Propag nasceu como uma alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2024, sancionado por Lula e regulamentado em abril deste ano.
