O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Gomes, comemorou nesta terça-feira (15), a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na segunda-feira (14).
Em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discutir a revisão salarial dos servidores de Minas, o secretário do governo Zema elogiou o texto sancionado por Lula e disse que ele representará uma solução para a dívida de Minas, que se tornou impagável nos últimos anos.
“O Regime de Recuperação Fiscal foi essencial para que não tivéssemos a cobrança de valores impossíveis ao caixa de Minas Gerais. Se não tivéssemos uma decisão favorável no STF em agosto de 2024, teríamos que ter desembolsado R$ 6 bilhões naquele ano. E nesse ano, em 2025, algo em torno de R$ 23 bilhões. Valores impossíveis. A solução mais benéfica, que depois se tornou lei do Propag, trouxe sustentabilidade no futuro para a dívida de Minas”, afirmou o secretário de Fazenda.
O Propag, elaborado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD), com ajuda do presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), prevê descontos especiais nos juros para renegociação das dívidas dos estados com o Governo Federal e parcelamentos em até 30 anos.
“Hoje foi publicado o decreto de regulamentação do Propag, ainda estamos absorvendo o que foi trazido neste decreto. Mas, é uma maneira de garantir a estabilidade futura do estado. É muito bom que o Propag tenha sido regulamentado. Vamos encaminhar para a ALMG os projetos necessários para adesão. Vamos buscar obter o melhor resultado para o estado”, disse o secretário de Fazenda.
Próximos passos
A adesão dos estados pode ocorrer até 31 de dezembro de 2025. A oficialização deve ser formalizada pelo governador de cada ente federativo, indicando a intenção de aderir e as condições em que serão transferidos os valores devidos à União.
“O RRF foi essencial naquele momento, para que não tivéssemos a cobrança daqueles valores. Mas, ele não trazia uma solução para a sustentabilidade da dívida do Estado. Em 4 ou 5 anos você alcançaria novamente valores impossíveis para o orçamento. Conseguimos a aprovação do Propag, a despeito de termos alguns reveses com os vetos do presidente da República, mas é um texto mais benéfico, que no curto prazo, infelizmente, traz ônus financeiro maior do que o RRF, mas no longo prazo, de 30 anos, traz benefícios essenciais para o futuro do Estado de Minas Gerais.
Cobranças de servidores
Cobrado sobre a falta de reajustes para os servidores, o secretário de Fazenda avaliou que as contas do estado de Minas Gerais continuam enfrentando dificuldades. Ele relembrou a situação de “insolvência” entre 2016 e 2019, mas afirmou que as contas já estão mais equilibradas.
“Não existe política pública sem um Estado organizado em termos fiscais e financeiros. Isso incluiu as políticas de saúde, segurança e educação. E também as políticas de valorização do funcionalismo. O governador está sendo muito claro de que não vamos assumir compromissos que não podemos cumprir. O risco é muito grande. O estado não entrou no RRF à toa. O estado ficou em situação de insolvência. Isso ficou claro com o atraso de salários, atrasos de transferências constitucionais e sem conseguir pagar seus compromissos”, avaliou Luiz Cláudio Fernandes Gomes.
