O deputado Doorgal Andrada (PRD) foi designado relator do
A estratégia de distribuição do parecer em avulso é uma forma da base governista driblar a obstrução da oposição ao impedir que um deputado peça vista e atrase a análise da comissão em 24 horas. Com o relatório entregue a cada deputado, o intervalo mínimo entre as sessões passa a ser de seis horas.
A sessão das 9h foi marcada pela apresentação de requerimentos pelos membros da oposição Beatriz Cerqueira (PT) e Lucas Lasmar (Rede). Entre seus questionamentos, a deputada defende que o projeto que trata da privatização em si não pode começar sua tramitação sem a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, texto que derruba a exigência de um referendo popular para autorizar a venda da companhia de saneamento.
A chamada PEC do Referendo foi aprovada em segundo turno no plenário na última semana, mas a redação final do texto — uma etapa protocolar— ainda não foi confirmada. Doorgal Andrada, relator do PL da privatização da Copasa e também presidente da CCJ, defende que a reivindicação de Cerqueira faria sentido se a constituição tratasse de um plebiscito e não de um referendo. O primeiro modelo de consulta acontece antes da decisão e o segundo, após a aprovação de um projeto no Legislativo.
O debate sobre o PL 4.380/2025 promete se arrastar nas reuniões vespertinas e adentrar a noite desta quinta-feira com a promessa de obstrução feita pela oposição.
“Nas três comissões, nós temos dois membros em cada cada uma. Então, é uma condição melhor do que nós tínhamos na comissão especial da PEC do Referendo, que nós tínhamos um um membro. Isso já dobra a nossa condição de obstrução.
Todos os requerimentos serão apresentados”, afirmou Beatriz Cerqueira.
Depois da CCJ, o projeto ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública (APU) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votada em plenário em primeiro turno. A aprovação do texto exige maioria qualificada de três quintos da casa, ou seja, 48 dos 77 deputados.
Como foi a tramitação da PEC do Referendo para a Copasa
A mudança na Constituição foi aprovada em primeiro turno em uma reunião longa e conturbada no plenário. Marcada para as 18h da última quinta-feira (23) a votação foi estendida madrugada adentro e durou até as 04h30 da madrugada, quando 52 deputados governistas superaram a marca dos 48 votos exigidos para a aprovação da PEC.
Na semana passada, diante da obstrução da oposição, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB) marcou reuniões para 0h01, 06h e 12h da sexta-feira.
A empreitada pela privatização da Copasa, além da PEC 24/2023, inclui o Projeto de Lei (PL)4380/2025, que versa especificamente sobre a venda da companhia em si. O texto ainda está em sua primeira etapa de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de ser votada em primeiro turno no plenário, a proposta ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública (APU); e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
No segundo turno, a chamada PEC do Referendo foi aprovada pela conta mínima de 48 votos favoráveis contra 22 contrários na tarde de quarta-feira. A sessão durou mais de sete horas e foi marcada por situações inusitadas como a inversão de papéis entre base e oposição no momento de obstrução da pauta; uma troca de empurrões entre deputados; e com a validade do voto definitivo para a aprovação do texto feita através de análises das câmeras da Assembleia.
Copasa no Propag
A privatização da Copasa, bem como da Gasmig e da Cemig, já integrava a pauta do governo Zema desde o primeiro mandato, mas ganhou novo fôlego com a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Com o projeto permitindo a privatização e federalização de ativos como forma de pagar a dívida com a União, vários projetos da pauta privatista do Executivo andaram na Assembleia após anos parados.
O Propag prevê que estados refinanciem em 30 anos a dívida com a União e estabelece mecanismos para reduzir os juros cobrados sobre as parcelas. O projeto do Executivo Estadual é ingressar no programa abatendo 20% do estoque devido.
Para obter o valor necessário na amortização da dívida, o Executivo enviou projetos para federalizar ou privatizar estatais à Assembleia. No caso da Copasa, além do texto específico que trata sobre a venda da companhia de saneamento, o governo precisa retirar da constituição a necessidade de realizar um referendo para autorização da privatização.
Hoje os juros são indexados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Se o estado conseguir amortizar 20% do estoque da dívida, dois pontos percentuais da cobrança adicional são abatidos.
