A proposta que autoriza a desestatização da Copasa recebeu 29 emendas no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (27), ampliando o conjunto de salvaguardas ambientais, tarifárias e sociais previstas no texto original. As mudanças sugeridas reforçam exigências para a concessão, estabelecem novas obrigações para a futura operadora e expandem a proteção aos trabalhadores da companhia para 36 meses, além de criar limitações para o reajuste das tarifas em áreas vulneráveis do estado.
Entre os pontos propostos nas emendas está o que determina que a nova operadora deverá garantir o suprimento hídrico dos municípios para um horizonte mínimo de 50 anos, apresentar ações de preservação e recuperação de mananciais e publicar relatórios anuais sobre a situação dos recursos hídricos. A continuidade do Programa Pró-Mananciais, com investimento mínimo de 4% da receita municipal, também passou a ser obrigatória por meio das propostas apresentadas no plenário.
Outra frente trata da modicidade tarifária e da universalização do atendimento. As emendas condicionam aumentos tarifários ao limite do IPCA acumulado, criam regras específicas para municípios de baixa densidade populacional e garantem que nenhuma região deficitária possa ter tarifas superiores às de áreas urbanas da mesma microrregião. Também foi incluída a exigência de manter atendimento presencial em todas as regiões e de preservar padrões mínimos de qualidade da água durante toda a transição para o novo modelo de gestão.
Proteção a servidores
Os deputados também querem ampliar a proteção aos trabalhadores da Copasa. Uma das emendas propõe estender para 36 meses a garantia de manutenção dos contratos de trabalho — o dobro do período previsto anteriormente.
Há ainda dispositivos que determinam prioridade para empregados da Copasa e da Copanor na seleção de pessoal da futura concessionária, entre outras medidas de preservação da força de trabalho qualificada.
Por fim, o conjunto de emendas também detalha impedimentos a empresas condenadas por corrupção, amplia exigências de transparência e determina que investimentos pactuados com municípios devem ser integralmente mantidos.
Com a fase de apresentação de emendas concluída, o projeto segue agora para análise das comissões, em reuniões que devem acontecer na segunda-feira (02). Depois, vem a votação em primeiro turno, prevista para terça-feira (03).
