Deputados estaduais querem que o governo de Romeu Zema (Novo) divulgue a lista de imóveis públicos que pretende repassar à União como parte da adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A solicitação foi formalizada durante a
O pedido foi feito por meio de requerimento apresentado pelos deputados Lucas Lasmar (Rede) e Dr. Jean Freire (PT). “Nós fizemos o requerimento, baixando a diligência, para que o Estado informe quais são os imóveis que eles querem dar à União”, afirmou Lasmar, que criticou a falta de clareza do governo, dizendo que o Legislativo não dará “um cheque em branco” à gestão estadual. “Nós queremos saber quais são os imóveis para a gente poder votar com tranquilidade aqui na Assembleia de Minas”, afirmou.
Além disso, os parlamentares buscam também garantir mais mecanismos de acompanhamento sobre os efeitos da adesão ao Propag. Lucas Lasmar apresentou sete emendas ao projeto original, das quais apenas uma foi aprovada — a que obriga o Executivo a comunicar à Assembleia Legislativa quando deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), atualmente em vigor.
Uma das emendas previa a criação de um comitê interinstitucional para fiscalizar a dívida pública estadual ao longo dos próximos 30 anos, com participação do Ministério Público, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Assembleia e Executivo. “A gente quer apenas trazer transparência. O governo do Estado não tem transparência na evolução da dívida desde 1998. Ela começou em torno de R$ 15 bilhões e hoje está em R$ 165 bilhões”, argumentou o parlamentar.
Segundo o deputado Dr. Jean Freire, a iniciativa tem como foco o interesse público e não representa uma tentativa de obstrução. “Nós não estamos aqui do quanto pior, melhor. O governo, o tempo inteiro, ficou tentando bater na questão do regime repressivo, que em nenhum momento mostrou transparência. Apresenta ao governo federal um plano e não apresenta à Assembleia Legislativa”, criticou.
Projeto desmembrado
Relator dos projetos na CCJ, o deputado Doorgal Andrada (PRD) justificou o desmembramento do trecho que trata do teto de gastos como uma exigência técnica, já que o tema precisa ser tratado por Projeto de Lei Complementar.
“Hoje votamos cinco dos seis projetos. Um teve o pedido de diligência, que é em relação à lista dos imóveis que poderão ser alienados. Está com o governo do Estado de Minas Gerais para encaminhar para essa comissão a lista, para que a gente possa dar seguimento à discussão desse projeto”, explicou.
Líder do bloco governista, o deputado João Magalhães (MDB) minimizou as críticas da oposição e afirmou que a tramitação tem ocorrido com responsabilidade. “Reflete a preocupação e a responsabilidade da Assembleia com esses projetos. Tudo foi acordado previamente e, se Deus quiser, amanhã vamos vencer mais uma etapa, que é na Comissão de Administração Pública”, disse.
Otimismo na aprovação
Sobre a exigência de quórum qualificado (39 votos) para a aprovação do projeto referente ao teto de gastos — condição obrigatória para a adesão ao Propag —, Magalhães reconheceu a dificuldade, mas demonstrou otimismo. “Vai ter um grau de dificuldade, sim, mas não vejo dificuldade na aprovação”.
O Propag é um programa do governo federal que permite aos estados com dívidas elevadas junto à União firmar contratos de renegociação com prazos mais longos e descontos condicionados ao cumprimento de metas fiscais. O prazo para o Estado formalizar a adesão ao Propag vai até 31 de dezembro deste ano.
A CCJ é a primeira comissão a analisar os projetos do governo estadual.
