A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (26), os primeiros projetos enviados pelo governo de Romeu Zema (Novo) que permitem a
Uma das propostas, no entanto, precisou ser desmembrada. Ao analisar a autorização para que o Estado, por meio do Poder Executivo, aderisse ao Propag, o relator da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), recomendou que o trecho referente ao teto de gastos — incluído originalmente no projeto — fosse apresentado separadamente, na forma de um Projeto de Lei Complementar.
Com isso, o texto original foi aprovado na forma de um substitutivo, que autoriza a
Além disso, das sete emendas apresentadas pelo deputado Lucas Lasmar (Rede) ao texto, seis foram rejeitadas, incluindo propostas que previam garantias à saúde, educação, servidores e transparência na execução do
A única aprovada foi a Emenda nº 7, apresentada por Lasmar e pelo deputado Jean Freire, que obriga o Executivo a enviar à Assembleia um relatório com todas as informações relativas ao pedido de adesão ao Propag e ao encerramento do
Outro projeto, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida, foi baixado em diligência após um requerimento de Lasmar e Jean Freire (PT), pedindo a lista dos imóveis. Na prática, isso significa que a tramitação foi temporariamente suspensa para serem feitas verificações, esclarecimentos ou complementações de informações.
Veja os outros projetos que passaram pela CCJ:
- Autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados — aprovado na forma do Substitutivo n° 1.
- Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida — aprovado
- Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários e dá outras providências — aprovado na forma de Substitutivo.
- Autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida — baixado em diligência.
- Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e dá outras providências — aprovado. - Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e dá outras providências — aprovado.
Os outros projetos do pacote Propag devem chegar à CCJ “em breve”, mas, segundo o relator, ainda sem data marcada. “Conversei com os deputados, pedindo que debatessem, sim, discutissem, apresentassem seus requerimentos, mas que somente naquilo que fosse muito pertinente, porque nós temos prazo para aprovar esses projetos e o governo possa aderir ao programa”.
Minas Gerais tem até 31 de dezembro para aderir ao programa que oferece condições diferenciadas para renegociação da dívida, que atualmente é de R$ 165 bilhões.
